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Plenário Sessão - Deliberativa - 13/12/2006

Detalhes

Local:
Plenário
Início:
13/12/2006 às 15h30
Término:
13/12/2006 às 18h16
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • MPV 326/2006 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30) DCD de 14/12/06 PÁG 55341 COL 02.
  • MPV 327/2006 - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30) DCD de 14/12/06 PÁG 55341 COL 02.
  • MPV 328/2006 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Neucimar Fraga(PL-ES)

    Passo a Passo

    • 16
      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 328-A/06) (PLV 28/06) DCD de 14/12/06 PÁG 55407 COL 02.
    • 15
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
    • 14
      Votação da Redação Final.
    • 13
      Aprovada a Medida Provisória nº 328, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.
    • 12
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 11
      Em conseqüência, a Emenda de nº 6 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
    • 10
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 9
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 8
      Votação preliminar em turno único.
    • 7
      Encerrada a discussão.
    • 6
      Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
    • 5
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 e 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, e 6, e prejudicialidade da Emenda de nº 5.
    • 4
      Discussão em turno único.
    • 3
      Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais.
    • 2
      Aprovado o Requerimento do Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais.
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • MPV 329/2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • PLP 249/2005 - Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Fleury(PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 8
      A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 249-D/05) DCD de 14/12/06 PÁG 55293 COL 02.
    • 7
      Aprovada a Redação Final.
    • 6
      Votação da Redação Final.
    • 5
      Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PCdoB para votação em separado do artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
    • 4
      Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 274; Não: 91; Abst.: 3; Total: 368.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • 2
      Votação do artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
    • 1
      Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • PL 333/1999 - Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30) DCD de 14/12/06 PÁG 55473 COL 02.
  • PL 717/2003 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30) DCD de 14/12/06 PÁG 55473 COL 02.
  • PL 5318/2005 - Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator Luiz Sérgio(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 17
      A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.318-D/05). DCD de 14/12/06 PÁG 55399 COL 02.
    • 16
      Aprovada a Redação Final.
    • 15
      Votação da Redação Final.
    • 14
      Aprovado o Projeto de Lei nº 5.318, de 2005.
    • 13
      Aprovada a Emenda de Plenário de nº 1, com pareceres favoráveis.
    • 12
      Votação em turno único.
    • 11
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.
    • 10
      Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 9
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1.
    • 8
      Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 7
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1.
    • 6
      Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • 5
      O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
    • 4
      Encerrada a discussão.
    • 3
      Discussão em turno único.
    • 2
      Aprovado o Requerimento do Dep. Sérgio Miranda para que o PL 5.318/05, item 8, seja apreciado como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • PLP 183/2001 - Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • PL 2660/1996 - Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30) DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01.
  • PL 7127/2002 - Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ(PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30) DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01.
  • PLP 351/2002 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • PLP 139/1996 - Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • PEC 349/2001 - Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury(PTB-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • PEC 487/2005 - Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

    • Autores: Roberto Freire(PPS-PE) , João Tota(PP-AC) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Lyra(PTB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Lupércio Ramos(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Pedro Irujo(PMDB-BA) , Reginaldo Germano(PP-BA) , Milton Barbosa(PSC-BA) , Claudio Cajado(PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , José Carlos Aleluia(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Wasny de Roure(PT-DF) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Ronaldo Caiado(PFL-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Albérico Filho(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Ivo José(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PSB-MG) , Carlos Mota(PSB-MG) , Mário Assad Júnior(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Lael Varella(PFL-MG) , Roberto Brant(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PDT-MG) , João Grandão(PT-MS) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Babá(PSOL-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Marcos de Jesus(PFL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Osvaldo Coelho(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , José Mendonça Bezerra(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Roberto Magalhães(PFL-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , B. Sá(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Vitorassi(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Miro Teixeira(PDT-RJ) , João Mendes de Jesus(PSB-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PFL-RJ) , Aldir Cabral(PFL-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Fernando Lopes(PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso(PSB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Sandro Matos(PTB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PPS-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Maria Helena(PSB-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , João Fontes(PDT-SE) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Professor Luizinho(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , Luiz Carlos Santos(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)