Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2019

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Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Autor:

Senado Federal

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 3/7/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/07/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".
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Chegou à comissão em: 11/02/2020

  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 521/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2015. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 135. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-86/2015 apensada.
  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A.
  • Data:

    12/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Recebimento pela PEC01719.
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
    • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/10/2019)
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
    • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
    • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão.
  • Data:

    17/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento do Sr. General Peternelli que solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.
    • Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Marcelo Freixo que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019.
    • Aprovado requerimento do Sr. JHC que solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019.
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD.
  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019. a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia. b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL. ". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019. a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia. b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019". Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 175, Letra B. Inteiro teor

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