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PL 7137/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/08/2002

Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

Dados Complementares:
Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.137/2002, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Apensados

Apensados ao PL 7137/2002 ( 8 )

  • PL 453/2003
  • ;  PL 7323/2006
  • ;  PL 2253/2007
  • ;  PL 2324/2007 (3)
  • ,  PL 8756/2017
  • ,  PL 11154/2018 (1)
  • ,  PL 11238/2018
  • ;  PL 6531/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 09/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor

11/06/2008   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes.
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 14/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados. Inteiro teor

11/12/2013   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Aureo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 21/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007 e do PL 2324/2007, apensados. Inteiro teor

01/12/2015   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Inteiro teor
06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
24/09/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
08/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 20 02 PAG 43484 COL 01.
04/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar
06/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 03 PAG 556 COL 01.
19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
09/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar
10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-453/2003.
05/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 116/2003 CDCMAM, pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
14/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Izar que requer a realização de audiência pública para discussão do PL 7.137 de 2002.
05/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 362/2005 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
06/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Izar que na qualidade de Relator do Projeto de Lei 7.137, de 2002, que altera a Lei nº 8.245, de 1991, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do caput do art. 17 e do art. 107, inciso II, letra c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste, nos termos do art. 139, inciso II, letra c, sobre o referido Projeto.
13/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2752/2005, pela Comissão de Defesa do Consumidor Inteiro teor
14/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2752/05 do Dep Luiz Antonio Fleury, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDEIC, que deverá se manifestar após a CDC, como também para incluir a CCJC, como competente quanto ao mérito.
    DCD 15 04 05 PÁG 12457 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência, determinando que a CDEIC se pronuncie antes da CDC.
    DCD 31/05/05 PAG 21632 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
08/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-453/2003 apensada.
16/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
17/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
27/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, apensado. Inteiro teor
07/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2006)
16/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.
20/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
11/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela aprovação deste, das emendas apresentadas ao substitutivo nºs 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo nºs 1, 4, 5, 6, 7 e 8, e do PL 453/2003, apensado. Inteiro teor
17/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Requerimento n° 3981, de 2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.137/2002."
31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do REQ 4041/06 do Dep. Luciano Castro, que requer a retirada do REQ nº 3981/2006, que "requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.137/2002".
  • Recebimento do REQ 4059/06 do Dep. Rodrigo Maia, que "requer a Retirada do Requerimento nº 3.981, de 2006, em que é requerida urgência urgentíssima para a tramitação do PL nº 7.137, de 2002".
21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 4041/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD
    DCD de 22/06/06 PÁG 31523 COL 01.
  • Arquivado o REQ 4059/06, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 4041/06. Oficie-se ."
23/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4424/06, do Pres. da CDEIC, solicitando a apensação do PL 7.323/06 a este. Inteiro teor
05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4424/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 7323/2006 ao PL nº 7137/2002. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 06 12 06 PÁG 53896 COL 02 Inteiro teor
06/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 197/06 - CCP solicitando apensar o PL 7323/06 ao de nº 7137/02 Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
16/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01 Inteiro teor
24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
10/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do REQ 117/2008 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes." Inteiro teor
22/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes.
29/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 136/2008 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano , que "solicita realização de audiência pública para debater o PL-7.137/2002, que Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes" Inteiro teor
03/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Adiada a discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 46, § 1º do RICD.
10/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2862 de 2008,pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF) que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.137/02 e 6.625/06. Inteiro teor
11/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes.
11/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do REQ 143/2008 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "requer, nos termos do artigo 50, § 1º do Regimento Interno, inversão de Pauta para apreciação do PL nº 7.137/2002 antes dos Requerimentos."
  • Apresentação do REQ 143/2008 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "requer, nos termos do artigo 50, § 1º do Regimento Interno, inversão de Pauta para apreciação do PL nº 7.137/2002 antes dos Requerimentos."
12/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 78/2008-CDEIC.
12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-453/2003, PL-2253/2007, PL-2324/2007, PL-7323/2006 apensadas.
17/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 18 06 08 PAG 27642 COL 02, Letra A. Inteiro teor
17/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
18/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
01/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido Requerimento de Apensação, REQ 2862/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 02/07/08 PÁG 30232 COL 01. Inteiro teor
03/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
07/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ 130/2008 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes." Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
16/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados. Inteiro teor
17/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008)
12/02/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Dimas Ramalho.
01/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho e Walter Ihoshi.
07/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ 169/2009 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno, que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
    " Inteiro teor
15/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Walter Ihoshi que solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7137/2002, que estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".
  • Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
25/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ 191/2009 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer convidar o senhor Natan Baril, diretor da ABF (Associação Brasileira de Franchising), para participar da audiência pública sobre o PL 7137/2002, que estabelece normas para a relação contratual locatícia em "shopping center".

    " Inteiro teor
08/07/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Dimas Ramalho que requer convidar o senhor Natan Baril, diretor da ABF (Associação Brasileira de Franchising), para participar da audiência pública sobre o PL 7137/2002, que estabelece normas para a relação contratual locatícia em "shopping center".
09/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
16/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Antonio Carlos Mendes Thame e Carlos Sampaio, subscrito pelos Deps. Ana Arraes, Elizeu Aguiar e Vinícius Carvalho aprovado pelo Plenário contra os votos dos Deps. Leo Alcântara, José Carlos Araújo, Eduardo da Fonte, Filipe Pereira e Dr. Nechar.
05/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)
08/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 453/2003, 7323/2006, 2253/2007, e 2324/2007, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011. Inteiro teor
02/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)
03/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 7.137, de 2002, que 'altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes', e seus apensos". Inteiro teor
31/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Roberto Santiago que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 7.137, de 2002, que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", e seus apensos.
04/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 78/2011, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), que: "Requer seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento nº 72, de 2011, o Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, Diretor do Grupo Multiplan, para também discutir o tema objeto Projeto de Lei nº 7.137, de 2002.
    ". Inteiro teor
05/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Araújo que Requer seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento nº 72, de 2011, o Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, Diretor do Grupo Multiplan, para também discutir o tema objeto Projeto de Lei nº 7.137, de 2002.
14/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 81/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer que seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para também discutir o tema do objeto do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002". Inteiro teor
18/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 82/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública para discutir o PL 7.137, de 2002 que 'altera a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes', e seus apensos". Inteiro teor
19/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Walter Ihoshi que solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública para discutir o PL 7.137, de 2002 que "altera a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", e seus apensos.
09/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Sampaio que requer que seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para também discutir o tema do objeto do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002.
12/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ). Inteiro teor
14/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados. Inteiro teor
17/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2012)
13/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Aureo.
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-453/2003, PL-7323/2006, PL-2253/2007, PL-2324/2007 apensadas.
16/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/12/13, PÁG 59963 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
19/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013)
12/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007 e do PL 2324/2007, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
05/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
17/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima, pelo Deputado Valmir Prascidelli.
  • Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Pedro Cunha Lima e Rodrigo Pacheco.
24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD 04/12/15 PAG 195 COL 01, Letra C. Inteiro teor
04/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM Ofício nº 364/2015, comunicando divergência com relação a este. Inteiro teor
07/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 364/2015, da CCJC, comunicando que o PL n. 7.137/2002 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
21/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.137/2002, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária