PL 7137/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/09/2002

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/04/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
31/05/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor