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PLP 420/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 167/2019


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Eugênio - PT/PE

Apresentação
03/09/2014

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2017 Deferido o Requerimento n. 7.750/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.750/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017 ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 420/2014: À CTASP, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 251/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 420/2014. Resultado: mantido o veto parcial.
24/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 167/2019. DOU 25/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 149/19-PE). Razões do veto: DOU 25/04/19 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, pelo Deputado Pedro Eugênio, que: "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". Inteiro teor
08/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/14 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
09/09/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
04/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
25/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).
  • Aprovado o Parecer.
11/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
16/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mário Feitoza Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 19/12/14, PÁG 212 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

23/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-321/2015. Inteiro teor
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
10/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 420/2014 e do PLP nº 449/2014, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
14/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
22/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
31/05/2017

Comissão Especial - PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( PLP42014 )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
03/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

12/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
01/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6894/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer apensação da PLP 420/2014 ao PLP 341/2017 (Comissão Especial Tributação Micro e Pequenas Empresas)". Inteiro teor
09/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.894/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.894/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei Complementar n. 420/2014 e 341/2017 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.".
30/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing.
12/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). Inteiro teor
27/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
31/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
08/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
22/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
  • Parecer lido pelo Deputado João Paulo Klenubing.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Retirado de pauta de ofício.
22/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição PLP 420/2014, e do PLP 449/2014, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. João Paulo Kleinübing Inteiro teor
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7750/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 420/2014, para determinar sua tramitação conjunta com o PLP nº 341/2017". Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-341/2017. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 7.750/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.750/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017 ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 420/2014: À CTASP, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor
19/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
20/12/2017

Comissão Especial - PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( PLP42014 )

  • Recebimento pela PLP42014, com as proposições PLP-449/2014, PLP-341/2017 apensadas.
16/05/2018

Comissão Especial - PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( PLP42014 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constiucionalidade, juridicidade e técnica legsilattiva e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favorável aos PLPs 420/2014, 449/2014 e 341/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Iniciada a discussão do parecer do Relator.
22/05/2018

Comissão Especial - PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( PLP42014 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP42014, pelo Dep. Otavio Leite Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 449/2014, e do PLP 341/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2018

Comissão Especial - PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( PLP42014 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
24/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados Publicado em avulso e no DCD de 26/05/18 PÁG 106 COL 01 Letra B. Inteiro teor
07/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9230/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 420 de 2014". Inteiro teor
07/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 9230/2018 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 420 de 2014.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9230/2018 => PLP 420/2014.
07/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 484 COL 01., Letra C. Inteiro teor
20/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
11/12/2018

Comissão Especial - PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( PLP42014 ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento parcial da Emenda de Plenário 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014. Sim: 357; total: 357.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo da Comissão Especial, da Proposição inicial, dos apensados e da Emenda apresentada, ressalvado o destaque.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação do art. 14º do Substitutivo oferecido ao PLP 420/14, com objetivo de suprimir o texto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 420-D/2014).
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLPs nºs 449/2014 e 341/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao PLP nº 420, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 9h31 - 263ª Sessão).
12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.310/18/SGM-P. Inteiro teor
03/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 147/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
24/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 167/2019. DOU 25/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 149/19-PE). Razões do veto: DOU 25/04/19 PÁG 03 COL 01.
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 166/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLP 167/2019. Inteiro teor
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 251/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 420/2014. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
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