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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 08/11/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 08/11/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 02
Início:
08/11/2017 às 11h02
Término:
08/11/2017 às 12h25
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • REQ 367/2017 - Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios.

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 369/2017 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão tendo como convidado o Presidente da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, a fim de reajustes dos planos de saúde

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 370/2017 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir a privatização da LOTEX.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 374/2017 - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para a utilização dos Títulos de Capitalização como significativo instrumento de ajuda às Entidades Filantrópicas.

    • Autor: Fernando Monteiro(PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 375/2017 - Requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema Desenvolvimento e bio-sociodiversidade da Amazônia.

    • Autor: Edmilson Rodrigues(PSOL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 5273/2016 - Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e João Paulo Kleinübing.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Aelton Freitas (PR-MG).
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PLP 312/2013 - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

    • Autor: João Dado(PDT-SP)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 3
      Retirado de pauta, de ofício.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 3269/2012 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal- Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6254/2009 - Dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6954/2010 - Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Sandro Mabel(PR-GO)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6358/2013 - Acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Celso Maldaner (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 45

  • PL 5304/2016 - Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.

    • Autor: Ronaldo Martins(PRB-CE)
    • Relator Luciano Ducci (PSB-PR)
  • PLP 420/2014 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.

    • Autor: Pedro Eugênio(PT-PE)
    • Relator Aluisio Mendes (PODE-MA)
  • PLP 521/2009 - Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.

    • Autor: Celso Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PL 7620/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Rodrigo Martins()
  • PLP 143/2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."

    • Autor: José Carlos Araújo(PSD-BA)
    • Relator Izalci Lucas(PSDB-DF)
  • PLP 525/2009 - Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.

    • Autor: Felipe Maia(DEM-RN)
    • Relator Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
  • PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Laercio Oliveira(SD-SE)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)
  • PLP 584/2010 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PLP 23/2011 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

    • Autor: Guilherme Campos(DEM-SP)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PLP 214/2015 - Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.

    • Autor: Ronaldo Carletto(PP-BA)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 4267/2012 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

    • Autor: Sibá Machado(PT-AC)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 3967/2015 - Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    • Autor: Miro Teixeira(REDE-RJ)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)
  • PL 4707/2012 - Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Lucas Vergilio ()
  • PL 3410/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PL 2457/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Lindomar Garçon(PRB-RO)
  • PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 5992/2009 - Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Julio Lopes(PP-RJ)
  • PL 4559/2012 - Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Givaldo Carimbão(PHS-AL)
  • PL 3751/2015 - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

    • Autor: Toninho Pinheiro(PP-MG)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSL-PR)
  • PL 2918/2015 - Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

    • Autor: Silas Câmara(PSD-AM)
    • Relator Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • PL 3736/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado

    • Autores: João Gualberto(PSDB-BA) , Eduardo Cury(PSDB-SP)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 5618/2016 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)
    • Relator Luciano Ducci (PSB-PR)
  • PL 6779/2013 - Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)
  • PL 7955/2014 - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)
  • PL 1249/2015 - Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária

    • Autores: Fabio Garcia(PSB-MT) , Hildo Rocha(MDB-MA)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 1799/2015 - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.

    • Autor: Roberto Sales(PRB-RJ)
    • Relator Fausto Pinato (PP-SP)
  • PL 434/2003 - Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)
  • PL 2892/2011 - Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

    • Autores: Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Bernardo Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Marcos Montes(PSD-MG) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Eduardo Sciarra(PSD-PR) , Sandro Alex(PPS-PR) , William Dib(PSDB-SP) , Luiz Fernando Faria(PP-MG) , César Halum(PSD-TO) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Rui Palmeira(PSDB-AL) , Manoel Junior(PMDB-PB) , Luiz Argôlo(PP-BA) , Luiz Fernando Machado(PSDB-SP)
    • Relator Lindomar Garçon(PRB-RO)
  • PL 5366/2013 - Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)
  • PL 3178/2015 - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.

    • Autor: Marcelo Belinati(PP-PR)
    • Relator Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
  • PL 7434/2017 - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Rocha(PSB-MA)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7562/2010 - Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 271/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.

    • Autor: Ricardo Izar(PV-SP)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PL 359/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.

    • Autores: Julio Lopes(PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 3631/2012 - Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.

    • Autor: Damião Feliciano(PDT-PB)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 5353/2013 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências.

    • Autor: Marco Tebaldi(PSDB-SC)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vitor Lippi(PSDB-SP)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 1375/2007 - Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Carlos Zarattini(PT-SP) , Lídice da Mata(PSB-BA)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.

    • Autor: Cristiano Matheus(PMDB-AL)
    • Relatora Soraya Santos (PMDB-RJ)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann(PDT-SP)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 7063/2010 - Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
    • Relator Carlos Melles(DEM-MG)
  • PL 2136/2011 - Concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários.

    • Autor: João Arruda(PMDB-PR)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 3532/2012 - Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 409/2015 - Institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas.

    • Autor: Luis Carlos Heinze(PP-RS)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)