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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 31/10/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 31/10/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
31/10/2017 às 11h16
Término:
31/10/2017 às 12h18
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • REQ 356/2017 - Requer realização de audiência pública para debater sobre cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

    • Autor: Newton Cardoso Jr(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 364/2017 - Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 7.029/2013.

    • Autor: Edmilson Rodrigues(PSOL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 368/2017 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira

    • Autor: Enio Verri(PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 371/2017 - Requer o envio de convite ao Diretor- Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Sr. José Ricardo Botelho, a fim de participar de Audiência Pública para tratar dos efeitos do Art.13 da Resolução nº 400, da ANAC, que dispõe sobre a cobrança de bagagem pelas Companhias Aéreas.

    • Autor: Covatti Filho(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 373/2017 - Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito da possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas carreiras jurídicas do Sistema Confere/Cores.

    • Autor: Covatti Filho(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PDC 729/2017 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 487/2016 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 487/2016 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 772/2017 - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 373/2014 - Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: André Figueiredo(PDT-CE)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 234/2012 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relator Izalci Lucas(PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 267/2016 - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)
    • Relator Mauro Pereira(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
    • 1
      Parecer lido pelo Deputado Newton Cardoso Jr.
  • PLP 191/2015 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Andres Sanchez, apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PLP 211/2015 - Acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Marcelo Belinati(PP-PR)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1972/2015 - Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Goulart(PSD-SP)
    • Relator Izalci Lucas(PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 3
      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Hildo Rocha, Pauderney Avelino e Edmilson Rodrigues.
    • 1
      Subscreveu o Requerimento de retirada de pauta o Deputado Pauderney Avelino.
  • PL 3374/2015 - Permite a compensação de créditos relativos à subvenção econômica extraordinária concedida a produtores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol combustível com débitos tributários.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Jhc(PSB-AL)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3067/2011 - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia(PP-RS)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3247/2012 - Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator Julio Lopes(PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alfredo Kaefer.
  • PL 6629/2013 - Cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1737/2015 - Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Renata Abreu(PTN-SP)
    • Relator Aluisio Mendes (PODE-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4233/2015 - Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Marcelo Belinati(PP-PR)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1397/2015 - Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Angelim(PT-AC)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 37

  • PL 5304/2016 - Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.

    • Autor: Ronaldo Martins(PRB-CE)
    • Relator Luciano Ducci (PSB-PR)
  • PL 5273/2016 - Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PLP 420/2014 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.

    • Autor: Pedro Eugênio(PT-PE)
    • Relator Aluisio Mendes (PODE-MA)
  • PLP 521/2009 - Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.

    • Autor: Celso Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PL 7620/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Rodrigo Martins()
  • PLP 143/2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."

    • Autor: José Carlos Araújo(PSD-BA)
    • Relator Izalci Lucas(PSDB-DF)
  • PLP 525/2009 - Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.

    • Autor: Felipe Maia(DEM-RN)
    • Relator Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
  • PLP 312/2013 - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

    • Autor: João Dado(PDT-SP)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Laercio Oliveira(SD-SE)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 4267/2012 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

    • Autor: Sibá Machado(PT-AC)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 3967/2015 - Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    • Autor: Miro Teixeira(REDE-RJ)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)
  • PL 3410/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PL 2457/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Lindomar Garçon(PRB-RO)
  • PL 5992/2009 - Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Julio Lopes(PP-RJ)
  • PL 4559/2012 - Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Givaldo Carimbão(PHS-AL)
  • PL 3751/2015 - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

    • Autor: Toninho Pinheiro(PP-MG)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSL-PR)
  • PL 2918/2015 - Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

    • Autor: Silas Câmara(PSD-AM)
    • Relator Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • PL 3736/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado

    • Autores: João Gualberto(PSDB-BA) , Eduardo Cury(PSDB-SP)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 5618/2016 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)
    • Relator Luciano Ducci (PSB-PR)
  • PL 6779/2013 - Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)
  • PL 7955/2014 - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)
  • PL 1249/2015 - Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária

    • Autores: Fabio Garcia(PSB-MT) , Hildo Rocha(MDB-MA)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 1799/2015 - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.

    • Autor: Roberto Sales(PRB-RJ)
    • Relator Fausto Pinato (PP-SP)
  • PL 434/2003 - Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)
  • PL 2892/2011 - Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

    • Autores: Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Bernardo Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Marcos Montes(PSD-MG) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Eduardo Sciarra(PSD-PR) , Sandro Alex(PPS-PR) , William Dib(PSDB-SP) , Luiz Fernando Faria(PP-MG) , César Halum(PSD-TO) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Rui Palmeira(PSDB-AL) , Manoel Junior(PMDB-PB) , Luiz Argôlo(PP-BA) , Luiz Fernando Machado(PSDB-SP)
    • Relator Lindomar Garçon(PRB-RO)
  • PL 5366/2013 - Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)
  • PL 149/2015 - Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)
  • PL 3178/2015 - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.

    • Autor: Marcelo Belinati(PP-PR)
    • Relator Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
  • PL 7434/2017 - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Rocha(PSB-MA)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 6254/2009 - Dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)
  • PL 7562/2010 - Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 271/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.

    • Autor: Ricardo Izar(PV-SP)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PL 359/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.

    • Autores: Julio Lopes(PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 3631/2012 - Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.

    • Autor: Damião Feliciano(PDT-PB)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 5353/2013 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências.

    • Autor: Marco Tebaldi(PSDB-SC)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 6608/2013 - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º.

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vitor Lippi(PSDB-SP)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)