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PL 6567/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)

Origem: PLS 8/2013

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF

Apresentação
14/10/2013

Ementa
Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2017 Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]
04/09/2019 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

Apensados

Apensados ao PL 6567/2013 ( 28 )

  • PL 5304/2013 (7)
  • ,  PL 5656/2013
  • ,  PL 6062/2013 (1)
  • ,  PL 7277/2014
  • ,  PL 3455/2015
  • ,  PL 4662/2016
  • ,  PL 9749/2018
  • ,  PL 446/2019
  • ;  PL 6888/2013
  • ;  PL 3465/2015
  • ;  PL 4126/2015 (3)
  • ,  PL 10209/2018
  • ,  PL 3635/2019 (1)
  • ,  PL 4732/2019
  • ;  PL 4996/2016 (1)
  • ,  PL 3569/2015
  • ;  PL 7633/2014 (6)
  • ,  PL 7867/2017 (1)
  • ,  PL 8219/2017
  • ,  PL 878/2019
  • ,  PL 2693/2019
  • ,  PL 3310/2019
  • ,  PL 4021/2019
  • ;  PL 9372/2017 (2)
  • ,  PL 10987/2018
  • ,  PL 3905/2019
  • ;  PL 1217/2019 (1)
  • ,  PL 2446/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) -

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) -

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2210/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2013, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condiçies que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
14/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6567/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5304/2013. Inteiro teor
25/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50177 COL 01. Inteiro teor
29/10/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-5304/2013 apensadas.
12/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
18/12/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
11/02/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, e do PL 6888/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10567/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6567/2013, altera o art.19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde(SUS)". Inteiro teor
22/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.567/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.567/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.567/2013 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se."
23/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Ofício 1335/14 - SGM/P comunicando despacho exarado no REQ 10567/14.
10/03/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2015)
19/03/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
27/04/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
16/06/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 3455/2015, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, do PL 6888/2013, e do PL 3465/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
22/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5578/2016, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6567 de 2013 ao Projeto de Lei nº 4996 de 2016". Inteiro teor
20/12/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Mem. n. 336/16 - COPER, solicitando a apensação do PL 4.996/16 a este. Inteiro teor
21/12/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
03/04/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, do PL 4996/2016, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 3455/2015, do PL 4662/2016, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, do PL 6888/2013, do PL 3465/2015, do PL 4126/2015, e do PL 3569/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6677/2017, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação do PL 7.633/2014 ao PL 6.567/2013". Inteiro teor
28/06/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado João Campos.
30/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.677/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "a", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]". Inteiro teor
  • Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade] Inteiro teor
04/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memo nº 135/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/07/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
10/07/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE, com as proposições PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-5304/2013, PL-6888/2013, PL-7277/2014, PL-3455/2015, PL-3465/2015, PL-4126/2015, PL-4662/2016, PL-3569/2015, PL-4996/2016, PL-7867/2017, PL-7633/2014 apensadas.
17/08/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8432/2018, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.867 de 2017 dos PL''s nº 6.567, de 2013 e 7.633/2014". Inteiro teor
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.432/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.432/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 7.867/2017, 7.633/2014 e 6.567/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
15/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
23/08/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
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  • 28/06/2017 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2017 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/06/2017 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

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