
PL 6567/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 8/2013
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF
Apresentação
14/10/2013
Ementa
Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/2017 | Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade] |
04/09/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE
)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 6567/2013 ( 28 )
- PL 5304/2013 (7)
- , PL 5656/2013
- , PL 6062/2013 (1)
- , PL 7277/2014
- , PL 3455/2015
- , PL 4662/2016
- , PL 9749/2018
- , PL 446/2019
- ; PL 6888/2013
- ; PL 3465/2015
- ; PL 4126/2015 (3)
- , PL 10209/2018
- , PL 3635/2019 (1)
- , PL 4732/2019
- ; PL 4996/2016 (1)
- , PL 3569/2015
- ; PL 7633/2014 (6)
- , PL 7867/2017 (1)
- , PL 8219/2017
- , PL 878/2019
- , PL 2693/2019
- , PL 3310/2019
- , PL 4021/2019
- ; PL 9372/2017 (2)
- , PL 10987/2018
- , PL 3905/2019
- ; PL 1217/2019 (1)
- , PL 2446/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
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- Histórico de despachos ( 2 )
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) |
-
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COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) |
-
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) |
-
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/10/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/12/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/02/2014 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
03/04/2014 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
22/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/03/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
19/03/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/04/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/04/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/06/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2016 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
20/12/2016 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
21/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2016 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
03/04/2017 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2017 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2017 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/07/2017 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
|
17/08/2017 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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07/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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03/07/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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14/03/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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15/03/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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26/04/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
|
23/08/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
|
29/08/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
|
04/09/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/06/2017 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2017 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/06/2017 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária