PL 2283/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 446/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor
José Nelto - PP/GO
Apresentação
15/08/2022
Ementa
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a
presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2022 | Apense-se à(ao) PL-446/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2023 |
Educação ( CE )
Recebimento pela CE, apensado ao PL-446/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2022 |
Educação ( CE )
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27/04/2023 |
Educação ( CE )
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