PLP 106/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 169/2019
Identificação da Proposição
Autor
Esperidião Amin - PP/SC
Apresentação
08/11/2011
Ementa
Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/11/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 169/2019. DOU 03/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 632/19-PE). Razões do veto: DOU 03/12/19 PÁG 08 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
08/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
30/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
15/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
11/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
18/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
25/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|