Acompanhe

Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
11/12/2013 às 10h56
Término:
11/12/2013 às 12h37
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 25

  • PL 5072/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 265/2007 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães(DEM-BA)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
  • PLP 106/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 52/2011 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir a limitação de empenho de dotações com seguridade social.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 64/2011 - Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a Região Nordeste à área mineira da SUDENE.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Gabriel Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 263/2013 - Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
  • PL 3228/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-PE)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7062/2010 - Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar).

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
  • PL 4458/2012 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
  • PL 5900/2009 - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5382/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira.
  • PL 1465/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
    • 2
      Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.465/11 e do PL nº 3.000/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.465/11, e pela rejeição do PL nº 3.000/11, apensado.
    • 1
      Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 4359/2012 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira.
  • PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
  • PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2025/2011 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Osmar Júnior (PCdoB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
  • PL 5084/2013 - Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    • Autor: Walter Feldman (PSDB-SP)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retiradode pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Edmar Arruda e Dr. Ubiali
  • PL 6474/2009 - Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Jaime Martins (PR-MG)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6876/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: José Humberto ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 3727/2008 - Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 01/08 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da CDEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.
    • 1
      Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 2830/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 343/2007 - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.

    • Autores: Chico Lopes (PCdoB-CE) , Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e André Figueiredo.
  • PL 6066/2009 - Autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Piau (PMDB-MG)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6326/2009 - Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1238/2011 - Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)
    • Relator: Zeca Dirceu (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 100

  • PLP 328/2013 - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 4354/2008 - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)
  • PLP 61/2011 - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

    • Autor: Reguffe (PDT-DF)
    • Relator: Cleber Verde (PRB-MA)
  • PLP 584/2010 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)
  • PLP 2/2011 - Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Assis Carvalho ()
  • PLP 11/2011 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

    • Autor: Jaime Martins (PR-MG)
    • Relator: Silas Brasileiro ()
  • PLP 74/2011 - Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: Audifax (PSB-ES)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 130/2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PLP 72/2011 - Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas.

    • Autor: Edson Silva (PSB-CE)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PLP 51/2007 - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Machado (DEM-SE)
    • Relator: Guilherme Campos ()
  • PDC 439/2011 - Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Amauri Teixeira ()
  • PL 695/2011 - Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 1246/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.

    • Autor: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
    • Relator: Amauri Teixeira ()
  • PL 6259/2005 - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.

    • Autores: Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • PL 1496/2011 - Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba.

    • Autor: Hugo Motta (PMDB-PB)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 3845/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relator: Cleber Verde (PRB-MA)
  • PL 1252/2007 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 3084/2012 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - João Tenório(PSDB-AL)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 3250/2012 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

    • Autor: do Senado Federal - Lindbergh Farias(PT-RJ)
    • Relator: Zeca Dirceu (PT-PR)
  • PL 2672/2003 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana(PT-AC)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 3238/2008 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Zeca Dirceu ()
  • PL 3453/2008 - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)
  • PL 6613/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: João Dado ()
  • PL 7676/2010 - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • PL 531/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 5011/2013 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 2978/2008 - Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Aelton Freitas ()
  • PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)
  • PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relatora: Erika Kokay ()
  • PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 2004/2007 - Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: João Dado ()
  • PL 7316/2010 - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 60/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 2084/2011 - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 3957/2012 - Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 1227/2011 - Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 2028/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Coutinho (DEM-PE)
    • Relator: Júlio Cesar ()
  • PL 2557/2011 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Guilherme Campos ()
  • PL 5472/2001 - Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 2691/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.

    • Autores: Bruno Araújo (PSDB-PE) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 4340/2008 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: João Dado ()
  • PL 1201/2011 - Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    • Autor: Nilton Capixaba (PTB-RO)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann (PDT-SP)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PL 6214/2009 - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 840/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Cleber Verde ()
  • PL 2233/2011 - Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Domingos Dutra (PT-MA)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PL 2247/2011 - Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Diego Andrade (PSD-MG)
  • PL 2794/2011 - Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)
  • PL 5681/2013 - Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.

    • Autor: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)
  • PL 3712/2008 - Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Cláudio Puty ()
  • PL 4720/2009 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    • Autora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PL 5751/2009 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PL 6631/2009 - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)
  • PL 7143/2010 - Institui o Fundo o e Programa Nacional de Erradicação de Favelas e loteamentos irregulares.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 7358/2010 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 7737/2010 - Estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências.

    • Autor: Betinho Rosado (DEM-RN)
    • Relator: João Maia (PR-RN)
  • PL 61/2011 - Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Cleber Verde (PRB-MA)
  • PL 651/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Dr. Ubiali ()
  • PL 827/2011 - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Jerônimo Goergen ()
  • PL 1202/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
  • PL 1253/2011 - Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.

    • Autores: Marcelo Matos (PDT-RJ) , Aureo (SOLIDARIED-RJ)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
  • PL 1725/2011 - Permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público.

    • Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 1948/2011 - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 2250/2011 - Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Dr. Ubiali ()
  • PL 3674/2012 - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Cleber Verde (PRB-MA)
  • PL 4377/2012 - Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: João Maia (PR-RN)
  • PL 4596/2012 - Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Zeca Dirceu (PT-PR)
  • PL 4788/2012 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.

    • Autora: Antônia Lúcia (PSC-AC)
    • Relator: Afonso Florence ()
  • PL 5091/2013 - Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Cláudio Puty ()
  • PL 3504/2012 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.

    • Autor: Ruy Carneiro (PSDB-PB)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 7064/2002 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Cláudio Puty ()
  • PL 1204/2003 - Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 1544/2003 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PL 436/2007 - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Amauri Teixeira ()
  • PL 2077/2007 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 3312/2008 - Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Jerônimo Goergen ()
  • PL 3576/2008 - Acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.

    • Autor: Izalci (PSDB-DF)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 5683/2009 - Altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 6164/2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 6205/2009 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Antonio Balhmann (PSB-CE)
  • PL 7484/2010 - Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 7587/2010 - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.

    • Autor: Décio Lima (PT-SC)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 1541/2011 - Flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública.

    • Autor: Luiz Otavio (PMDB-PA)
    • Relator: Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • PL 2286/2011 - Acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.

    • Autora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
  • PL 3091/2012 - Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

    • Autor: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 3790/2012 - Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.

    • Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
    • Relator: Akira Otsubo (PMDB-MS)
  • PL 3969/2012 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 5676/2013 - Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.

    • Autor: Roberto Freire (PPS-SP)
    • Relator: Dr. Ubiali ()
  • PL 3003/2011 - Dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.

    • Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha ()
  • PL 3517/2012 - Altera a legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação de bebidas alcoólicas e cigarros.

    • Autor: Júlio Campos (DEM-MT)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)