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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 13/11/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
13/11/2013 às 11h01
Término:
13/11/2013 às 12h14
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 26

  • PL 6803/2006 - Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 104/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4543/2008 - Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Vitor Penido(DEM-MG)
    • Relator Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 1/2011 - Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autores: Maurício Rands(PT-PE) , Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
  • PL 7082/2010 - Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 2830/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Hamilton Casara(PSB-RO)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7514/2010 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator Marcus Pestana(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1978/2007 - Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
    • Relator Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence, apresentou voto em separado o Deputado Afonso Florence.
  • PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

    • Autor: Marcos Montes(DEM-MG)
    • Relatora Erika Kokay ()

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta a pedido da relatora.
    • 1
      Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator João Dado(PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
  • PL 2392/2011 - Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para vedar a retenção de crédito a consorciado.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Francisco Araújo(PSL-RR)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5752/2005 - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Valdivino de Oliveira(PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 777/2007 - Cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Piau(PMDB-MG)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2764/2008 - Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de obras de arte e bens de valor histórico e cultural feitas pelo contribuinte a museus públicos federais, até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Angelo Vanhoni(PT-PR)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5083/2009 - Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Jefferson Campos(PTB-SP)
    • Relator João Dado(PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 378/2011 - Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Rebecca Garcia(PP-AM)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 946/2011 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com papel reciclado.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Jô Moraes(PCdoB-MG)
    • Relator Erivelton Santana(PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1008/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Sandro Alex(PPS-PR)
    • Relator Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1116/2011 - Inclui a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevendo a dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros de autores brasileiros até o teto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Lourival Mendes(PTdoB-MA)
    • Relator Assis Carvalho (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2289/2011 - Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Silas Brasileiro(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2551/2011 - Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas efetuadas com a coleta e entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica, definidos por fabricantes, importadores ou pelo órgão público competente de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Jhonatan de Jesus(PRB-RR)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2568/2011 - Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2867/2011 - Concede isenção dos impostos e tributos federais às Prefeituras Municipais de Municípios até 50.000 habitantes na aquisição de combustíveis e lubrificantes.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Arruda(PMDB-PR)
    • Relator Silas Brasileiro(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4350/2012 - Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Jerônimo Goergen(PP-RS)
    • Relator Jairo Ataíde(DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4599/2012 - Altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Arruda(PMDB-PR)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5404/2013 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos adquiridos por motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo de passageiros, na forma que dispõe.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Major Fábio(DEM-PB)
    • Relator Antonio Balhmann(PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 103

  • PLP 328/2013 - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

    • Autor: Efraim Filho(DEM-PB)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 5072/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 2850/2003 - Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Amauri Teixeira()
  • PL 4354/2008 - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PLP 297/2005 - Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Luiz Couto(PT-PB)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 473/2009 - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.

    • Autor: Manoel Junior(PSB-PB)
    • Relator João Magalhães()
  • PLP 265/2007 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães(DEM-BA)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PLP 61/2011 - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

    • Autor: Reguffe(PDT-DF)
    • Relator Cleber Verde (PRB-MA)
  • PLP 155/2012 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.

    • Autor: Stepan Nercessian(PPS-RJ)
    • Relator Rodrigo Maia (DEM-RJ)
  • PLP 32/2007 - Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Nazareno Fonteles(PT-PI)
    • Relator Jairo Ataíde(DEM-MG)
  • PLP 584/2010 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Mário Feitoza(PMDB-CE)
  • PLP 2/2011 - Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Assis Carvalho ()
  • PLP 11/2011 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

    • Autor: Jaime Martins(PR-MG)
    • Relator Silas Brasileiro()
  • PLP 74/2011 - Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: Audifax(PSB-ES)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 90/2011 - Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.

    • Autor: Zeca Dirceu(PT-PR)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
  • PLP 106/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

    • Autor: Esperidião Amin(PP-SC)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)
  • PDC 439/2011 - Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.

    • Autor: Mendonça Filho(DEM-PE)
    • Relator Amauri Teixeira()
  • PDC 476/2011 - Susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 4804/2001 - Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 695/2011 - Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.

    • Autor: Andre Moura(PSC-SE)
    • Relator Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 1246/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.

    • Autor: Arthur Oliveira Maia(PMDB-BA)
    • Relator Amauri Teixeira()
  • PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 3228/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-PE)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
  • PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

    • Autor: Raul Henry(PMDB-PE)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 2978/2008 - Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Aelton Freitas()
  • PL 3845/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relator Cleber Verde (PRB-MA)
  • PL 8049/2010 - Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(DEM-SP)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 7062/2010 - Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar).

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 1252/2007 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti(PSDB-RS)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 491/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator Reginaldo Lopes (PT-MG)
  • PL 3084/2012 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - João Tenório(PSDB-AL)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
  • PL 3250/2012 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

    • Autor: do Senado Federal - Lindbergh Farias(PT-RJ)
    • Relator Zeca Dirceu (PT-PR)
  • PL 3476/2012 - Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Guilherme Campos()
  • PL 4311/2012 - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

    • Autor: Pepe Vargas(PT-RS)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

    • Autor: Rodrigo Maia(DEM-RJ)
    • Relator Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)
  • PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.

    • Autor: Deley(PSC-RJ)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

    • Autor: Missionário José Olimpio(PP-SP)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 2004/2007 - Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator João Dado()
  • PL 7316/2010 - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 60/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 2084/2011 - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 3957/2012 - Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.

    • Autor: Onofre Santo Agostini(PSD-SC)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 1227/2011 - Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Jardim(PPS-SP)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2028/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Coutinho(DEM-PE)
    • Relator Júlio Cesar ()
  • PL 2557/2011 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relator Guilherme Campos()
  • PL 5472/2001 - Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 1375/2007 - Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Carlos Zarattini(PT-SP) , Lídice da Mata(PSB-BA)
    • Relator Zeca Dirceu (PT-PR)
  • PL 2161/2007 - Dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 2691/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.

    • Autores: Bruno Araújo(PSDB-PE) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 4340/2008 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(DEM-RS)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 2120/2011 - Fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências.

    • Autor: Mauro Nazif(PSB-RO)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator João Dado()
  • PL 1201/2011 - Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    • Autor: Nilton Capixaba(PTB-RO)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 3135/2012 - Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.

    • Autor: Sandro Mabel(PMDB-GO)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann(PDT-SP)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 6214/2009 - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.

    • Autor: Marçal Filho(PMDB-MS)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 840/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
    • Relator Cleber Verde ()
  • PL 2025/2011 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator Osmar Júnior(PCdoB-PI)
  • PL 2233/2011 - Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Domingos Dutra(PT-MA)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 2247/2011 - Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Diego Andrade (PSD-MG)
  • PL 5084/2013 - Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    • Autor: Walter Feldman(PSDB-SP)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 6474/2009 - Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.

    • Autor: Jaime Martins(PR-MG)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)
  • PL 6876/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.

    • Autora: Gorete Pereira(PR-CE)
    • Relator José Humberto()
  • PL 2794/2011 - Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Andre Moura(PSC-SE)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 5681/2013 - Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.

    • Autor: Vieira da Cunha(PDT-RS)
    • Relator Pedro Novais(PMDB-MA)
  • PL 2378/2007 - Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.

    • Autor: Paulo Bornhausen(DEM-SC)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)
  • PL 3712/2008 - Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relator Cláudio Puty()
  • PL 3727/2008 - Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)
  • PL 4000/2008 - Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Jairo Ataíde()
  • PL 4720/2009 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    • Autora: Jô Moraes(PCdoB-MG)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 5751/2009 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Andre Moura(PSC-SE)
  • PL 6631/2009 - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    • Autor: Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 7143/2010 - Institui o Fundo o e Programa Nacional de Erradicação de Favelas e loteamentos irregulares.

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 7175/2010 - Prorroga a vigência dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia

    • Autor: Manoel Salviano(PSDB-CE)
    • Relator Jairo Ataíde(DEM-MG)
  • PL 7358/2010 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.

    • Autor: Valtenir Pereira(PSB-MT)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 7397/2010 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do FNO-Especial.

    • Autor: Lira Maia(DEM-PA)
    • Relator Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 7737/2010 - Estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências.

    • Autor: Betinho Rosado(DEM-RN)
    • Relator João Maia (PR-RN)
  • PL 61/2011 - Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia.

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relator Cleber Verde (PRB-MA)
  • PL 514/2011 - Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 651/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Dr. Ubiali()
  • PL 820/2011 - Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator Manoel Junior()
  • PL 827/2011 - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar(PV-SP)
    • Relator Jerônimo Goergen ()
  • PL 1095/2011 - Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 1202/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.

    • Autora: Bruna Furlan(PSDB-SP)
    • Relator Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)
  • PL 1253/2011 - Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.

    • Autores: Marcelo Matos(PDT-RJ) , Aureo(SOLIDARIED-RJ)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)
  • PL 1725/2011 - Permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público.

    • Autor: Rodrigo de Castro(PSDB-MG)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 1726/2011 - Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes.

    • Autor: Rodrigo de Castro(PSDB-MG)
    • Relator Jairo Ataíde(DEM-MG)
  • PL 1948/2011 - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.

    • Autor: Onofre Santo Agostini(DEM-SC)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2243/2011 - Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

    • Autor: Zeca Dirceu(PT-PR)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)
  • PL 2250/2011 - Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.

    • Autor: Felipe Bornier(PHS-RJ)
    • Relator Dr. Ubiali()
  • PL 2830/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 3674/2012 - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vitor Lippi(PSDB-SP)
    • Relator Cleber Verde (PRB-MA)
  • PL 4377/2012 - Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator João Maia (PR-RN)
  • PL 4596/2012 - Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Zeca Dirceu (PT-PR)
  • PL 4788/2012 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.

    • Autora: Antônia Lúcia(PSC-AC)
    • Relator Afonso Florence ()
  • PL 5091/2013 - Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Cláudio Puty()