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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 27/11/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
27/11/2013 às 10h56
Término:
27/11/2013 às 12h31
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • PLP 265/2007 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães(DEM-BA)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PLP 512/2009 - Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Osmar Júnior(PCdoB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Raul Henry(PMDB-PE)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: acrescentada alínea "e" ao inciso III do Art. 23 do Substitutivo oferecido pelo Relator, com o seguinte teor: "e) produção independente, proposta por produtor de pequeno porte ou projetos apresentados por cooperativas de artistas devidamente constituídas."
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da CE, com Submenda Substitutiva, e pela rejeição das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT.
  • PL 7082/2010 - Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pepe Vargas(PT-RS)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator João Dado(PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 2028/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Coutinho(DEM-PE)
    • Relator Júlio Cesar()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Assis Carvalho.
  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator João Dado()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 1201/2011 - Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    • Autor: Nilton Capixaba(PTB-RO)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 3135/2012 - Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sandro Mabel(PMDB-GO)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 840/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
    • Relator Cleber Verde()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 2247/2011 - Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Diego Andrade(PSD-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 6474/2009 - Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.

    • Autor: Jaime Martins(PR-MG)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 2243/2011 - Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Zeca Dirceu(PT-PR)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4955/2009 - Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

    • Autor: Paulo Bornhausen(DEM-SC)
    • Relator José Guimarães(PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4964/2009 - Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 125

  • REQ 265/2013 - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a Inclusão dos municípios da região mineira do Vale do São Francisco na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, na forma do PL 1584-A de 2011.

    • Autor: Jairo Ataíde(DEM-MG)
  • PLP 328/2013 - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

    • Autor: Efraim Filho(DEM-PB)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 5072/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator Afonso Florence(PT-BA)
  • PL 4354/2008 - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PLP 473/2009 - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.

    • Autor: Manoel Junior(PSB-PB)
    • Relator João Magalhães()
  • PLP 61/2011 - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

    • Autor: Reguffe(PDT-DF)
    • Relator Cleber Verde(PRB-MA)
  • PLP 32/2007 - Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Nazareno Fonteles(PT-PI)
    • Relator Jairo Ataíde(DEM-MG)
  • PLP 584/2010 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Mário Feitoza(PMDB-CE)
  • PLP 2/2011 - Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Assis Carvalho()
  • PLP 11/2011 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

    • Autor: Jaime Martins(PR-MG)
    • Relator Silas Brasileiro()
  • PLP 74/2011 - Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: Audifax(PSB-ES)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PLP 106/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

    • Autor: Esperidião Amin(PP-SC)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)
  • PLP 130/2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    • Autor: Guilherme Campos(DEM-SP)
    • Relator Jerônimo Goergen(PP-RS)
  • PLP 284/2008 - Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.

    • Autor: José Linhares(PP-CE)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)
  • PLP 52/2011 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir a limitação de empenho de dotações com seguridade social.

    • Autor: Amauri Teixeira(PT-BA)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PLP 64/2011 - Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a Região Nordeste à área mineira da SUDENE.

    • Autor: Gabriel Guimarães(PT-MG)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PLP 72/2011 - Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas.

    • Autor: Edson Silva(PSB-CE)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PLP 263/2013 - Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PDC 439/2011 - Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.

    • Autor: Mendonça Filho(DEM-PE)
    • Relator Amauri Teixeira()
  • PDC 476/2011 - Susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Assis Carvalho(PT-PI)
  • PL 695/2011 - Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.

    • Autor: Andre Moura(PSC-SE)
    • Relator Afonso Florence(PT-BA)
  • PL 1246/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.

    • Autor: Arthur Oliveira Maia(PMDB-BA)
    • Relator Amauri Teixeira()
  • PL 6259/2005 - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.

    • Autores: Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Daniel Almeida(PCdoB-BA)
    • Relator Devanir Ribeiro(PT-SP)
  • PL 1496/2011 - Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba.

    • Autor: Hugo Motta(PMDB-PB)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 1584/2011 - Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francisco.

    • Autor: Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator Jairo Ataíde(DEM-MG)
  • PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator Júlio Cesar(DEM-PI)
  • PL 3228/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-PE)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
  • PL 3845/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relator Cleber Verde(PRB-MA)
  • PL 7062/2010 - Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar).

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 1252/2007 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti(PSDB-RS)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 3084/2012 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - João Tenório(PSDB-AL)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
  • PL 3250/2012 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

    • Autor: do Senado Federal - Lindbergh Farias(PT-RJ)
    • Relator Zeca Dirceu(PT-PR)
  • PL 3476/2012 - Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Guilherme Campos()
  • PL 4458/2012 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2672/2003 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana(PT-AC)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 4825/2005 - Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator José Guimarães(PT-CE)
  • PL 3238/2008 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator Zeca Dirceu()
  • PL 3453/2008 - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 5900/2009 - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 6613/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator João Dado()
  • PL 7676/2010 - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Devanir Ribeiro(PT-SP)
  • PL 531/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Alexandre Leite(DEM-SP)
  • PL 5011/2013 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 5382/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

    • Autor: Rodrigo Maia(DEM-RJ)
    • Relator Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)
  • PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

    • Autor: Marcos Montes(DEM-MG)
    • Relatora Erika Kokay()
  • PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.

    • Autor: Deley(PSC-RJ)
    • Relator José Guimarães(PT-CE)
  • PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

    • Autor: Missionário José Olimpio(PP-SP)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 2004/2007 - Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator João Dado()
  • PL 7316/2010 - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PL 60/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 2084/2011 - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 3957/2012 - Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.

    • Autor: Onofre Santo Agostini(PSD-SC)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PL 1227/2011 - Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Jardim(PPS-SP)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2557/2011 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relator Guilherme Campos()
  • PL 5472/2001 - Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 1375/2007 - Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Carlos Zarattini(PT-SP) , Lídice da Mata(PSB-BA)
    • Relator Zeca Dirceu(PT-PR)
  • PL 2691/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.

    • Autores: Bruno Araújo(PSDB-PE) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 4340/2008 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(DEM-RS)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann(PDT-SP)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 6214/2009 - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.

    • Autor: Marçal Filho(PMDB-MS)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2025/2011 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator Osmar Júnior(PCdoB-PI)
  • PL 2233/2011 - Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Domingos Dutra(PT-MA)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 5084/2013 - Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    • Autor: Walter Feldman(PSDB-SP)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 6876/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.

    • Autora: Gorete Pereira(PR-CE)
    • Relator José Humberto()
  • PL 2794/2011 - Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Andre Moura(PSC-SE)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 5681/2013 - Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.

    • Autor: Vieira da Cunha(PDT-RS)
    • Relator Pedro Novais(PMDB-MA)
  • PL 3712/2008 - Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relator Cláudio Puty()
  • PL 3727/2008 - Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)
  • PL 4000/2008 - Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Jairo Ataíde()
  • PL 4720/2009 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    • Autora: Jô Moraes(PCdoB-MG)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 5751/2009 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Andre Moura(PSC-SE)
  • PL 6631/2009 - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    • Autor: Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 7143/2010 - Institui o Fundo o e Programa Nacional de Erradicação de Favelas e loteamentos irregulares.

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Alexandre Leite(DEM-SP)
  • PL 7175/2010 - Prorroga a vigência dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia

    • Autor: Manoel Salviano(PSDB-CE)
    • Relator Jairo Ataíde(DEM-MG)
  • PL 7358/2010 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.

    • Autor: Valtenir Pereira(PSB-MT)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PL 7397/2010 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do FNO-Especial.

    • Autor: Lira Maia(DEM-PA)
    • Relator Assis Carvalho(PT-PI)
  • PL 7737/2010 - Estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências.

    • Autor: Betinho Rosado(DEM-RN)
    • Relator João Maia(PR-RN)
  • PL 61/2011 - Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia.

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relator Cleber Verde(PRB-MA)
  • PL 651/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Dr. Ubiali()
  • PL 827/2011 - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar(PV-SP)
    • Relator Jerônimo Goergen()
  • PL 1095/2011 - Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 1202/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.

    • Autora: Bruna Furlan(PSDB-SP)
    • Relator Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)
  • PL 1253/2011 - Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.

    • Autores: Marcelo Matos(PDT-RJ) , Aureo(SOLIDARIED-RJ)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)
  • PL 1725/2011 - Permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público.

    • Autor: Rodrigo de Castro(PSDB-MG)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 1726/2011 - Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes.

    • Autor: Rodrigo de Castro(PSDB-MG)
    • Relator Jairo Ataíde(DEM-MG)
  • PL 1948/2011 - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.

    • Autor: Onofre Santo Agostini(DEM-SC)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2250/2011 - Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.

    • Autor: Felipe Bornier(PHS-RJ)
    • Relator Dr. Ubiali()
  • PL 2830/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 3674/2012 - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vitor Lippi(PSDB-SP)
    • Relator Cleber Verde(PRB-MA)
  • PL 4377/2012 - Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator João Maia(PR-RN)
  • PL 4596/2012 - Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Zeca Dirceu(PT-PR)
  • PL 4788/2012 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.

    • Autora: Antônia Lúcia(PSC-AC)
    • Relator Afonso Florence()
  • PL 5091/2013 - Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Cláudio Puty()
  • PL 3504/2012 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.

    • Autor: Ruy Carneiro(PSDB-PB)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 7064/2002 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Cláudio Puty()
  • PL 1204/2003 - Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 1544/2003 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 3601/2004 - Altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 343/2007 - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.

    • Autores: Chico Lopes(PCdoB-CE) , Daniel Almeida(PCdoB-BA)
    • Relator Assis Carvalho(PT-PI)
  • PL 436/2007 - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.

    • Autora: Elcione Barbalho(PMDB-PA)
    • Relator Amauri Teixeira()
  • PL 2077/2007 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Carlos Brandão(PSDB-MA)
    • Relator Júlio Cesar(DEM-PI)
  • PL 3312/2008 - Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Jerônimo Goergen()
  • PL 3576/2008 - Acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.

    • Autor: Izalci(PSDB-DF)
    • Relator Afonso Florence(PT-BA)
  • PL 5683/2009 - Altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

    • Autor: Mauro Nazif(PSB-RO)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)
  • PL 6066/2009 - Autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas.

    • Autor: Paulo Piau(PMDB-MG)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 6164/2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista.

    • Autor: Mauro Nazif(PSB-RO)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 6205/2009 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais.

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Antonio Balhmann(PSB-CE)
  • PL 6326/2009 - Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)
  • PL 7484/2010 - Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.

    • Autora: Sueli Vidigal(PDT-ES)
    • Relator André Figueiredo(PDT-CE)
  • PL 7587/2010 - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.

    • Autor: Décio Lima(PT-SC)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 454/2011 - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação".

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PL 1238/2011 - Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET.

    • Autor: Rogério Carvalho(PT-SE)
    • Relator Zeca Dirceu(PT-PR)
  • PL 1437/2011 - Dispõe sobre a criação da "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável.

    • Autor: Guilherme Mussi(PV-SP)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 1541/2011 - Flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública.

    • Autor: Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator Devanir Ribeiro(PT-SP)
  • PL 2286/2011 - Acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.

    • Autora: Rosinha da Adefal(PTdoB-AL)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)
  • PL 3091/2012 - Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

    • Autor: Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 3790/2012 - Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.

    • Autor: Jonas Donizette(PSB-SP)
    • Relator Akira Otsubo(PMDB-MS)
  • PL 3969/2012 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 5676/2013 - Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.

    • Autor: Roberto Freire(PPS-SP)
    • Relator Dr. Ubiali()