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PEC 524/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Origem: PEC 27/2001

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - PSB/SE

Apresentação
16/04/2002

Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

Dados Complementares:
Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/02/2006	Revisto o despacho anteriormente aposto aos REQs 3488/05 e 3543/06, para o fim de declará-los prejudicados, em face da superveniente aprovação, aos 8 de fevereiro de 2006, do Parecer na Comissão Especial.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004	27/05/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 12 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 31 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pela Senado Federal Inteiro teor
23/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
25/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 25/4/2002 PAG 20139. Inteiro teor
25/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
07/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
30/10/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade. Inteiro teor
05/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Roberto Batochio
18/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02 PAG 48818, Letra A. Inteiro teor
27/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do § 2º do Artigo 202, c/c o artigo 33 do RI.
18/08/2003	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
01/04/2004	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/04/2004	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Recebimento pela PEC52402.
26/05/2004	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004 Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e don Vice-Presidente. Foram eleitos: para Presidente, Deputado Fernando de Fabinho, pelo PFL; para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Luis Carreira, pelo PFL; para Segundo Vice-Presidente, Deputado Daniel Almeida, pelo PC do B; e para Terceiro Vice-Presidente, Deputado Jackson Barreto, pelo PTB: todos com dezenove votos favoráveis. Participaram da votação os Deputados Fernando Ferro, José Pimentel, Virgílio Guimarães, Fernando de Fabinho, José Rocha, Luiz Carreira, Osvaldo Coelho, Mauro Lopes, Eduardo Gomes, Cleonâncio Fonseca, Ildeu Araújo, Márcio Reinaldo Moreira, Jackson Barreto, Heleno Silva, Jaime Martins, Daniel Almeida, José Carlos Araújo, Antonio Cambraia e Severiano Alves.
31/05/2004	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Rocha Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
01/06/2004	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor
15/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Fernando de Fabinho
15/06/2004	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Aprovado requerimento n. 10/2004 do Sr. Luiz Carreira que requer audiencia pública com o Secretário Jorge Khoury
17/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ nº 1944/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
25/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2131/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
25/08/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Inteiro teor
11/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 2267/2004, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco"., que "solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco." Inteiro teor Apresentação do REQ 2266/2004, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco"., que "solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco." Inteiro teor
11/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ nº 2266/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. Deferido o REQ 2267/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
18/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 2300/04, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
23/02/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 2485/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
22/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 2644/05, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
18/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ nº 2300/04, "ad referendum" do Plenário. Deferido o REQ nº 2485/05, "ad referendum" do Plenário. Deferido o REQ nº 2644/05, "ad referendum" do Plenário.
02/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 2807/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
07/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ nº 2807/05, "ad referendum" do Plenário.
08/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 2943/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ nº 2943/05, "ad referendum" do Plenário. Deferido Requerimento nº 2943/05, do Dep Fernado de Fabilho, prorrogando o prazo desta PEC por 20 (vinte) sessões.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 3095/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ nº 3095/05, "ad referendum" do Plenário.
16/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 3161/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
18/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ nº 3161/05, "ad referendum" do Plenário.
30/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 3.220/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
31/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ nº 3220/05, "ad referendum" do Plenário.
05/10/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela aprovação desta, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
21/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3369/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
24/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3369/05, "ad referendum" do Plenário.
21/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3435/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
23/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3435/05, "ad referendum" do Plenário.
07/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3488/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3488/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 09 12 05 PÁG 60075 COL 01. Inteiro teor
08/12/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo. Inteiro teor O Parecer do Relator foi apresentado, mas não foi iniciada a discussão.
18/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3543/06, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
25/01/2006	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados José Carlos Machado, José Rocha, Júlio Cesar e Luiz Carreira.
18/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3543/06, "ad referendum" do Plenário. DCD 19 01 05 PÁG 1786 COL 01.
30/01/2006	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Prazo de Vista Encerrado
01/02/2006	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discussão do Parecer do Relator.
08/02/2006	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) Complementação de Voto do Relator à Pec 524-A/2002 - Bacia do São Francisco Inteiro teor
08/02/2006	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO ( PEC52402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
09/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Revisto o despacho anteriormente aposto aos REQs 3488/05 e 3543/06, para o fim de declará-los prejudicados, em face da superveniente aprovação, aos 8 de fevereiro de 2006, do Parecer na Comissão Especial.
09/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". publicado no DCD de 10/02/06, Pág 7692 Col 01, Letra B. Inteiro teor
12/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02. Inteiro teor
14/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9804 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30). DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11210 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 02. Inteiro teor
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12225 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30) Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. DCD 27 03 07 PAG 12524 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extrordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 02. Inteiro teor
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05) Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14928 COL 01. Inteiro teor Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15188 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:10) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16029 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:30) Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 02 Inteiro teor
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 13:30) Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1073/2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 524/2002. Inteiro teor
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1073, de 2007, do Dep. Fernando de FAbinho, que "solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 524/2002, que Inclui o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória, a fim de instituir o Fundo para revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco."
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Retirada de pauta de Ofício.
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 4774/2009, pelo Deputado Eduardo Amorim (PSC-SE), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 524/2002. Inteiro teor
19/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 4824/2009, pelo Dep. Henrique Fontana, que requer apensação da PEC nº 287/98 à PEC nº 524/02 nos termos que especifica.
21/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-287/2008. Inteiro teor Deferido o REQ 4824/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se a PEC 287/08 à PEC 524/02. Oficie-se e, após, publique-se”". DCD 22 05 09 PAG 22837 COL 01. Inteiro teor
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 5026/2009, pelo Dep. José Guimarães, que requer, nos termos do art. 142, do Regimento, e da Questão de Ordem nº 15, de 26/03/2003, apensação da PEC nº 374/2009, à PEC nº 524-B/2002 .
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 5026/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 18/06/09 PÁG 30386 COL 02. Inteiro teor
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:07 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
30/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - avulso letra B, em virtude de apensação.
07/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 6709/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 524-B/2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco."". Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 287/2008 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).