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MPV 462/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12058/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/2009

Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.786, de 2008, que autoriza a União a participar do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN; altera a Medida Provisória nº 453, de 2009, que trata da ampliação de limites operacionais do BNDES; altera a Lei nº 11.882, de 2008, que trata das operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2009 EMENDAS DO SF AO PLV Nº 13/2009
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/05/2009 a 21/05/2009.
Comissão Mista: 15/05/2009 a 28/05/2009.
Câmara dos Deputados: 29/05/2009 a 11/06/2009.
Senado Federal: 12/06/2009 a 25/06/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/06/2009 a 28/06/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2009.
Congresso Nacional: 15/05/2009 a 13/07/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/07/2009 a 27/09/2009.
15/05/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à republicação - letra D - avulso, em virtude de retificação pelo Senado Federal.
13/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12058/2009. DOU 14/10/09 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 861/09-PE. DOU 14/10/09 PÁG 32 COL 01.
03/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 683/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 05/11/09 PÁG 61491 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/05/2009

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/05/2009 a 21/05/2009.
    Comissão Mista: 15/05/2009 a 28/05/2009.
    Câmara dos Deputados: 29/05/2009 a 11/06/2009.
    Senado Federal: 12/06/2009 a 25/06/2009.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/06/2009 a 28/06/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2009.
    Congresso Nacional: 15/05/2009 a 13/07/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/07/2009 a 27/09/2009.
18/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 18/05/2009.
27/05/2009

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 46 emendas apresentadas.
02/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 331/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 462, de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que receberam recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências"." Inteiro teor
02/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 194/09 (Congresso Nacional), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 462/09, Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
02/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 06 09 PAG 25482 COL 01. Inteiro teor
03/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão, de ofício.
09/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5022/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a retirada das Emendas n. 21, 22, 23, 24 e 25, de sua autoria, apresentadas à MP 462/2009. Inteiro teor
16/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5022/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 01 07 09 PAG 32895 COL 02. Inteiro teor
  • Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Questão de Ordem do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), sobre a exiguidade do tempo destinado ao exame dos pareceres às medidas provisórias pelos parlamentares, tendo em vista o tempo de permanência dos relatores com a matéria. O Presidente respondeu à Questão de Ordem relembrando ao Plenário sobre o prazo máximo estabelecido pela presidência aos relatores.
01/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
07/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN, e do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    DCD de 08/07/09 PÁG 34005 COL 01. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 08/07/09 PÁG 34005 COL 01. Inteiro teor
14/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 12 08 09 PAG 40104 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do requerimento do Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Aprovado o requerimento.
  • Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
12/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 13 08 09 PAG 40413 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 14, 16, 28, 34, 37 e 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de nºs 1 a 13, 15, 17 a 20, 26, 27, 29 a 33, 35, 36, e 38 a 45. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Edson Duarte, na qualidade de Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão desta MPV por 2 sessões. DCD 13 08 09 PAG 40413 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Votação do requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes (MPV 462-A/2009).
12/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências." Inteiro teor
18/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 462, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incluídas as alterações e ressalvados os destaques, contra os votos manifestados em Plenário.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).
  • Aprovada a Emenda nº 4.
  • Retirados pelo autor os destaques da bancada do PT para votação em separado dos artigos 11 e 15 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado pelo autor o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, para votação em separado do § 8º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, constante do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado pelo autor o destaque da bancada do PPS para votação em separado das expressões "para apoiar a transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT autorizado a utilizar" e "recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas e para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários", constante do "caput" do art. 19 da Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, constante do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão apresentado a esta MPV, com o fim de manter o texto original da Lei, alterando apenas a data, para que fique "31 de dezembro de 2012".
  • Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
  • Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o artigo. Sim: 90; não: 253; abstenção: 1; total: 344.
  • Prejudicados os destaques de bancada do PT para votação em separado dos incisos XI e XIX do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do art. 1º-A proposto à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, inserido pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).
  • Mantido o texto.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (MPV 462-B/2009).
    DCD de 19/08/09 PÁG 41755 COL 02. Inteiro teor
19/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Fernando Coruja, Líder do PPS; Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB; José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o dispositivo. Sim: 164; não: 193; abstenção: 4; total: 361.
  • Prejudicado o requerimento de dispensa do instersticio regimental de uma hora para novo pedido de verificação de votação ao destaque para votação em separado do artigo 9º apresentado pela bancada do PSDB.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PV para votação em separado do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do artigo 10 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Mantido o artigo 10.
  • Votação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Suprimido o artigo 14.
  • Votação do § 8º do artigo 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, constante do artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
  • Suprimido o parágrafo.
  • Votação do artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Mantido o artigo 18.
  • Votação do artigo 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
  • Mantido o artigo 21.
  • Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 39.
  • Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 26. Sim: 314; não: 69; total: 383.
  • Votação da redação final.
  • Aprovada a Emenda de redação nº 1.
  • Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 462-C/09) (PLV 13/09).
    DCD de 20/08/09 PÁG 42266 COL 01. Inteiro teor
19/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Sandro Mabel.
    DCD de 20/08/09 PÁG 42266 COL 01. Inteiro teor
26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 891/09/PS-GSE.
08/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 13/2009, pelo Dep. Paes de Lira, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (Medida Provisória nº 462, de 2009), que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências."
09/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • EMENDAS DO SF AO PLV Nº 13/2009
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
09/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado ao PLV 13/09 no DCD de 10/9/2009, PÁG 48825 COL 01, Letra D. Inteiro teor
10/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 533/09, do Senado Federal, encaminhando à revisão e com emendas , o projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (medida provisória nº 462, de 2009), que " Dispõe sobre a prestração de apoio financeiro pela união aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, no exercpicio de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009 , 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências". (Relator revisor: Sen. Romero Jucá) Inteiro teor
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 1965/2009-SF, do Senador José Sarney, Pres. do SF, solicitando a restituição do processado da MPV n. 462, de 2009, tendo em vista retificação a ser feita nos autórgrafos.
15/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
    DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 01 Inteiro teor
  • Retirado de pauta, em face da devolução do processado ao Senado Federal.
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado OF. SGM/P n.º 1886/09 ao Presidente do Senado Federal, em atenção ao OF. N.º 1965/2009-SF, devolvendo o processado da MPV 462/09.
16/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SF AO PLV Nº 13/2009
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Recebido o Ofício 543/09 do Senado Federal, encaminhando para substituição, novos autógrafos das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (Medida Provisória nº 462, de 2009), tendo emvista inexatidão material verificada nos anteriores, encaminhados à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 533/09 (CN). Inteiro teor
  • EMENDAS DO SF AO PLV Nº 13/2009
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação - letra D - avulso, em virtude de retificação pelo Senado Federal.
22/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/09 (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 23 09 09 PAG 51809 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9, 11 a 14, e 16 a 23, com emendas de redação às de nºs 14 e 23, e pela rejeição das de nºs 10 e 15. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Votação do requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Aprovado o requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9, 11 a 14, e 16 a 23, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 10 e 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 20.
  • Votação do § 9º do artigo 8º da Lei nº 11.775/08, alterado pela Emenda do Senado Federal nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
  • Mantido o parágrafo.
  • Rejeitado o requerimento de destaque simples do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para votação em separado do artigo 15 da Lei nº 11.775/08, alterado pela Emenda do Senado Federal nº 1.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 6.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 13.
  • Votação da expressão "... e apurados até a data da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ou que vier a ser fixada em ato do Ministro de Estado da Fazenda.", constante do § 2º do novo artigo acrescentado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/09 pela Emenda do Senado Federal nº 14, a fim de suprimi-la, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Suprimida a expressão.
  • Suprimida a expressão "lançamentos tributários decorrentes de", constante do § 6º do artigo incluído pela Emenda do Senado Federal nº 14, com o objetivo de suprimi-la, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Afonso (PT-AC).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 15.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 19.
  • Votação do § 8º da Emenda do Senado Federal nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
  • Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e André Vargas (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o parágrafo. Sim: 312; não: 83; abstenção: 2; total: 397.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (MPV 462-D/09).
22/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/09 (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 23 09 09 PAG 51809 COL 02. Inteiro teor
  • Continuação da votação da Emenda do Senado Federal nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 21.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 22.
  • Votação dos artigos 19-A e 20, constantes da Emenda do Senado Federal nº 22, a fim de suprimi-los, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Suprimidos os artigos 19-A e 20.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1, 2 e 3.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO). DCD 23 09 09 PAG 51809 COL 02. Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (MPV 462-E/09)(PLV 13/09). DCD 23 09 09 PAG 51809 COL 02. Inteiro teor
25/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 47/09.
  • Ofício nº 1.001/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12058/2009. DOU 14/10/09 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 861/09-PE. DOU 14/10/09 PÁG 32 COL 01.
03/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 683/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 05/11/09 PÁG 61491 COL 02. Inteiro teor