PL 4368/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
25/11/2008
Ementa
Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/2008 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009) | 27/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011) | 22/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2011) | 25/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2011) | 10/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) | 26/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 30/05/2016 |
Apensados
Apensados ao PL 4368/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
01/12/2009
- Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.
Inteiro
teor
10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/05/2013
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.
Inteiro
teor
07/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/05/2016
- Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado.
Inteiro
teor
05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/10/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/10/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/10/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/11/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
15/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/07/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/01/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
13/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|