PL 4368/2008
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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09/08/2013 - 13:01
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11/08/2011 - 17:12
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14/12/2010 - 20:33Hoje o Judiciário não reconhece o namoro como relação íntima de afeto. Assim, esses crimes são tratados na legislação penal comum, mais amena.
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19/01/2009 - 17:23
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