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PDC 1138/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/11/2008

Ementa
Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.

Dados Complementares:
Decreto que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2008 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
14/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52847 COL 02. Inteiro teor
20/11/2008

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME.
26/11/2008

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/12/2008

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. José Otávio Germano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
31/03/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 351/2009 do Sr. Silvio Lopes que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PDL nº 1.138/2008.
31/03/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Silvio Lopes.
23/09/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Silvio Lopes.
07/10/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Silvio Lopes.
07/10/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira Inteiro teor
14/10/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Bruno Rodrigues.
20/10/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/10/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Paulo Abiackel e Marcio Junqueira.
28/10/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2009

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
29/10/2009

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
12/04/2010

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/04/2010

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
04/08/2010

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
24/11/2010

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
26/11/2010

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Ricardo Tripoli).
01/12/2010

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2010

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. Inteiro teor
08/04/2011

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
26/05/2011

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
29/06/2011

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Paulo Piau.
05/07/2011

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/03/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
30/05/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação. Inteiro teor
06/06/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Fernando Ferro.
03/07/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT). Inteiro teor
04/07/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputados Paulo Piau.
11/07/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a apreciação em face do encerramento da reunião (início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados).
22/08/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos solicitando o adiamento da discussão por 5 sessões.
07/11/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Felipe Bournier.
14/11/2012

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Antonio Carlos Mendes Thame e Penna
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Homero Pereira (PSD-MT)
  • Parecer Vencedor do Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Antonio Carlos Mendes Thame e Penna. apresentaram votos em separado os Deputados Marina Maggessi, Chico Alencar e Homero Pereira. O parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto, passou a constituir Voto em Separado.
19/11/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/11/12 PÁG 38526 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/06/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
10/09/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 46 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. Inteiro teor
03/06/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/06/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 14/11/2012 - 11h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2012 - 11h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária