PLP 224/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Rocha - PSDB/MA
Apresentação
14/08/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Dados Complementares:
Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/06/2004 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania . (Novo Despacho) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
23/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/10/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
18/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão - Deliberativa
|
18/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
25/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
26/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
27/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
11/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
12/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
13/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
11/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
19/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
25/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
26/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
03/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
09/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
15/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
27/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 23/09/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/09/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária