PLP 224/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/08/2001

Ementa
Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Dados Complementares:
Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2004 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
. (Novo Despacho)

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2009 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 16/12/2008 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor

23/09/2009   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 01/03/2005 - Parecer à Emenda do Senado, do Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

09/03/2005   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB - MA)
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 17/8/2001.
04/10/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/10/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes
11/12/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/12/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
10/12/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres da CFT e CCJR publicados no DCD de 18/12/02, Letra A. Inteiro teor
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Não apreciado, em face do esgotamento do tempo da sessão.
  • Discussão em 1º turno
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Não apreciado, por falta de quorum.
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 262/2002, pelo Líderes Inteiro teor
25/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno.
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno.
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Deputados Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Inaldo Leitão, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM e Gerson Peres, Liderança do PP, que requer, nos termos do art 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 224/01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 224/2001, apensado.
19/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
25/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
26/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Inversão de pauta para apreciação deste Projeto, item 02, antes do PL. 3.285/92, item 01, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Leitoa (PSB-MA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001.
    Sim: 332; Não: 1; Total: 333.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PLP 224-B/01) Inteiro teor
09/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1102/03.
14/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 788/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda. Inteiro teor
16/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
    . (Novo Despacho) Inteiro teor
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2004, Pag 28726 Col 01, Letra C.
16/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
01/03/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer à Emenda do Senado, do Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
15/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 224/2001. Inteiro teor
18/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
28/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
01/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3476/2005, pelo Dep. Renato Casagrande, que "requer a inclusão do PLP Nº 224/01 na Ordem do Dia." Inteiro teor
15/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES). Inteiro teor
27/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
14/06/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator às Emendas do Senado, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado. Inteiro teor
16/10/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
16/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
23/09/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/09/09, PÁG 53734 COL 01, Letra D. Inteiro teor
06/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7931/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 224, de 2001, que dá nova redação ao §1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/09/2009 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/09/2009 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2009 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária