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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 22/09/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
22/09/2009 às 15:04
Término:
22/09/2009 às 16:58
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 27

  • PDC 942/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 996/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 997/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1692/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1693/2009 - Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juriti, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1703/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1717/2009 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potim, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1725/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Palestina de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1730/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4746/1998 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1756/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2596/2007 - Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.

    Aprovada

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2896/2008 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3305/2008 - Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4145/2008 - Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 7078/2002 - Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5665/2009 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de Plenário, com subemenda à Emenda nº 1.
  • PDC 1687/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1732/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Norte, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1754/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão - ACCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1760/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1771/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1779/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Conquista de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1781/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1782/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1787/2009 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Saraiva Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1799/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 82

  • CON 7/2009 - Consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal.

    • Autor: Michel Temer (PMDB-SP)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4208/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 864/2001 - Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".

    • Autor: do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 864/2008 - Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.
  • PL 1844/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Freitas Neto
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3770/2008 - Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 246/2005 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 361/2006 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, José Genoíno, Arnaldo Madeira, Flávio Dino, Vicente Arruda e Felipe Maia. Suspensa a discussão por acordo, por duas sessões.
  • PRC 137/2004 - Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 174/2009 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: Alceste Almeida (PMDB-RR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amador Tut (PL-MT), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Luiz (PMDB-RJ), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Aracely de Paula (PL-MG), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Rodrigues (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PSC-MG), Ciro Nogueira (PP-PI), Clóvis Fecury (PFL-MA), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Damiao Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gorete Pereira (PL-CE), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Tota (PL-AC), Jurandir Boia (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PSB-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PMDB-CE), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos Abramo (PFL-SP), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nélio Dias (PP-RN), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PFL-SC), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Irujo (PL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rubinelli (PT-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Sergio Caiado (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Tatico (PTB-DF), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PP-MA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Santiago (PMDB-PB), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Alencar (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Badu Picanço (PL-AP), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chicão Brígido (PMDB-AC), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Coriolano Sales (PFL-BA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Julio Semeghini (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vadinho Baião (PT-MG), Vadão Gomes (PP-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Vieira Reis (PMR-RJ), Vilmar Rocha (PFL-GO), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Adão Pretto (PT-RS), Affonso Camargo (PSDB-PR), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alexandre Silveira (PPS-MG), Aline Corrêa (PP-SP), André de Paula (PFL-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Ayrton Xerez (PFL-RJ), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Willian (PTC-MG), Carlos Wilson (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Ciro Pedrosa (PV-MG), Colbert Martins (PMDB-BA), Dagoberto (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Talmir (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edgar Moury (PMDB-PE), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Chucre (PSDB-SP), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Melo (PT-AC), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Gilmar Machado (PT-MG), Gladson Cameli (PP-AC), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Afonso (PT-AC), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Indio da Costa (PFL-RJ), Izalci, Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jerônimo Reis (PFL-SE), José Guimarães (PT-CE), José Linhares (PP-CE), José Paulo Tóffano (PV-SP), José Pimentel (PT-CE), Jovair Arantes (PTB-GO), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Delgado (PSB-MG), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PR-RO), Lira Maia (PFL-PA), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Manoel Junior (PSB-PB), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marcio Junqueira (PFL-RR), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Praciano (PT-AM), Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Regis de Oliveira (PSC-SP), Reinaldo Nogueira (PDT-SP), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandro Mabel (PR-GO), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (PFL-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valadares Filho (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicente Arruda (PR-CE), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Waldir Maranhão (PP-MA), William Woo (PSDB-SP), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 83/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Ademir Camilo (PDT-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Airton Roveda (PR-PR), Albano Franco (PSDB-SE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alexandre Silveira (PPS-MG), Ana Arraes (PSB-PE), Andre Vargas (PT-PR), Andreia Zito (PSDB-RJ), Angela Amin (PP-SC), Angelo Vanhoni (PT-PR), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antônio Andrade (PMDB-MG), Antônio Roberto (PV-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Armando Abílio (PTB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Augusto Farias (PTB-AL), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Bel Mesquita (PMDB-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bilac Pinto (PR-MG), Brizola Neto (PDT-RJ), Bruno Araújo (PSDB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Camilo Cola (PMDB-ES), Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Brandão (PSDB-MA), Carlos Willian (PTC-MG), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Ciro Gomes (PSB-CE), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), Cláudio Magrão (PPS-SP), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Talmir (PV-SP), Edigar Mão Branca (PV-BA), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Aparecido (PSDB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Elismar Prado (PT-MG), Emanuel (PSDB-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Diniz (PMDB-MG), Filipe Pereira (PSC-RJ), Flaviano Melo (PMDB-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rossi (PMDB-SP), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), George Hilton (PP-MG), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Henrique Fontana (PT-RS), Homero Pereira (PR-MT), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Jilmar Tatto (PT-SP), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Jofran Frejat (PR-DF), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Genoíno (PT-SP), José Mendonça Bezerra (DEM-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Paulo Tóffano (PV-SP), João Bittar (DEM-MG), João Leão (PP-BA), João Magalhães (PMDB-MG), Julião Amin (PDT-MA), Jusmari Oliveira (PR-BA), Juvenil Alves (S.PART.-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Lael Varella (DEM-MG), Leandro Sampaio (PPS-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PV-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Manato (PDT-ES), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcio Junqueira (DEM-RR), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Montes (DEM-MG), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel Martini (PHS-MG), Milton Monti (PR-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ), Moises Avelino (PMDB-TO), Mário de Oliveira (PSC-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Neri Geller (PSDB-MT), Neudo Campos (PP-RR), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Magalhães (DEM-BA), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Setimo (PMDB-MA), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Regis de Oliveira (PSC-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Roberto Rocha (PSDB-MA), Roberto Santiago (PV-SP), Rocha Loures (PMDB-PR), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rogerio Lisboa (DEM-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PR-GO), Sarney Filho (PV-MA), Silvio Costa (PMN-PE), Simão Sessim (PP-RJ), Solange Almeida (PMDB-RJ), Sueli Vidigal (PDT-ES), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PTB-PR), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vieira da Cunha (PDT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Vitor Penido (DEM-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 197/2007 - Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 198/2007 - Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.

    • Autor: André de Paula (DEM-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 201/2007 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.

    • Autor: Valadares Filho (PSB-SE)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 213/2007 - Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 261/2008 - Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.

    • Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 284/2008 - Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos

    • Autor: Armando Monteiro (PTB-PE)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 293/2008 - Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.

    • Autor: Alexandre Silveira (PPS-MG)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados João Campos, Jorginho Maluly, Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Bonifácio de Andrada e Francisco Tenório. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PEC 294/2008 - Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 325/2009 - Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Vieira da Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 341/2009 - Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 80/2007 - Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sarney Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7100/2006 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7337/2006 - Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

    • Autor: do Senado Federal - José Jorge
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 410/2007 - Denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Júlia Carepa
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2442/2000 - Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.

    • Autores: Gilmar Machado (PT-MG), Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3478/2000 - Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: Lúcia Braga (PMN-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5276/2005 - Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5605/2005 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

    • Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
    • Relator: Aracely de Paula (PR-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 28/2007 - Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 48/2007 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Solange Amaral (DEM-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 443/2007 - Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 774/2007 - Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 805/2007 - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1208/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

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    • 1
      Aprovado, contra o voto do Deputado Paulo Maluf, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
  • PL 2466/2007 - Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2685/2007 - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3378/2008 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.

    • Autor: Antonio Palocci (PT-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3379/2008 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3619/2008 - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3734/2008 - Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

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      Não Deliberado.
  • PL 4076/2008 - Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Juvenil (PRTB-MG)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

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      Não Deliberado.
  • PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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      Não Deliberado.