PLP 224/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/08/2001 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
| 16/06/2004 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania |