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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 09/03/2005

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
09/03/2005 às 10h34
Término:
09/03/2005 às 12h22
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 28

  • REQ 41/2005 - Requer seja convidado o Ministro da Fazenda, Senhor Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos referentes à Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • REQ 42/2005 - Requer convidar a presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, do Secretário de Direito Econômico, Sr. Daniel Krepel Goldberg e do Sr. Gesner Oliveira, ex-presidente do CADE, para prestarem esclarecimentos sobre o processo de mudança na estrutura dos órgãos de defesa da concorrência.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • REQ 43/2005 - Requer convidar o Senhor Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica para prestar esclarecimentos sobre o aumentos das tarifas públicas de energia elétrica acima dos índices de inflação.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • PL 4713/2004 - Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Mussa Demes (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 196/2004 - Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.

    • Autor: Takayama (PMDB-PR)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Pauderney Avelino.
  • PL 2062/1999 - Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vignatti.
  • PL 766/2003 - Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pauderney Avelino (PFL-AM)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2484/2003 - Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vignatti.
  • PL 2614/2003 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

    • Autor: Colbert Martins (PPS-BA)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Pauderney Avelino.
  • PL 2904/2004 - Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, Fernando Coruja e Silvio Torres
  • PL 3258/2004 - Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4183/2004 - Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Parecer do relator, Dep. Alex Canziani, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas nºs. 1 a 7 da Comissão de Educação e Cultura.
  • PL 7311/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.

    • Autor: Cabo Júlio (PST-MG)
    • Relator: Júlio Cesar (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 7.311-B/02). DCD 11 03 05 PÁG 5831 COL 01.
  • PL 294/2003 - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Pastor Jorge (PL-DF)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Fernando Coruja.
  • PL 647/2003 - Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: Júlio Cesar (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 667/2003 - Define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Wasny de Roure.
  • PL 701/2003 - Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vignatti.
  • PL 1633/2003 - Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.

    • Autor: Joaquim Francisco (PTB-PE)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 1.633-B/03) DCD 11 03 05 PÁG 5833 COL 01.
  • PL 2805/2003 - Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3196/2004 - Cria o sistema automatizado de fiscalização tributária.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3260/2004 - Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.

    • Autor: Sergio Caiado (PP-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vignatti.
  • PL 3463/2004 - Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.

    • Autor: João Fontes (S.PART.-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Wasny de Roure.
  • PL 3832/2004 - Dispõe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos para evento esportivo, artístico ou cultural.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vignatti.
  • PL 4084/2004 - Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Walter Feldman (PSDB-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer DCD 11 03 05 PÁG 5835 COL 02.
  • PL 4252/2004 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Orlando Desconsi (PT-RS)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PFC 51/2004 - Propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC- Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD.

    • Autor: Marcus Vicente (PTB-ES)
    • Relator: Francisco Dornelles (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Relatório Prévio Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado João Magalhães
    • 3
      Parecer do relator-substituto, Dep. Francisco Dornelles, pela não-implementação.
    • 2
      Designado Relator Substituto, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados João Magalhães e Nelson Bornier
  • PFC 52/2004 - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004.

    • Autor: Carlos Willian (PSC-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio

Propostas não analisadas 9

  • PLP 111/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi.

    • Autor: Carlos Alberto Rosado (PFL-RN)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PLP 186/2004 - Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 7331/2002 - Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.

    • Autor: Cabo Júlio (PST-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 36/2003 - Especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais.

    • Autor: Bismarck Maia (PSDB-CE)
    • Relator: José Militão ()
  • PL 3344/2004 - Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

    • Autora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha ()
  • PL 3435/2004 - Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Paes (PSDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 3442/2004 - Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

    • Autor: Júlio Delgado (PPS-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 3558/2004 - Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.

    • Autora: Luciana Genro (S.PART.-RS)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)