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PL 3049/2000 - Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".

PL 6025/2001 - Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

PL 6026/2001 - Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.

PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

PL 4122/2001 - Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências.

PL 2080/1996 - Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

PL 3678/2000 - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.

PL 5660/2001 - Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.

PL 1404/1999 - Dispõe sobre incentivo fiscal a viagens de intercâmbio cultural.

PL 2479/2000 - Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

PL 3633/2000 - Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes.

PL 4808/2001 - Altera a Lei nº 10.193, de 14 de fevereiro de 2001, para o fim de disciplinar operações de crédito na área declarada em situação de emergência no nordeste e dá outras providências.