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PL 5855/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11300/2006

Origem: PLS 275/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC

Apresentação
01/09/2005

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Trata de prazo para escolha e registro de candidato; dispõe sobre indicação de responsável pelo comitê financeiro de campanha, sobre o limite de recebimento de doação e divulgação dos gastos eleitorais pela Internet; altera o prazo para divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral na imprensa escrita e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão; caracteriza como crime eleitoral a propaganda de "boca de urna" e a distribuição de material de campanha, inclusive camiseta, boné, "button" ou dísticos, chaveiro, brindes; restringe a participação de artista em comício ("showmício") ou reunião eleitoral; normatiza o sorteio de "outdoor" dos candidatos. "Minirreforma Eleitoral".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Apensados

Apensados ao PL 5855/2005 ( 3 )

  • PL 5691/2005 (2)
  • ,  PL 5840/2005
  • ,  PL 5826/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2005

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5855/2005, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral." Inteiro teor
01/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 2070, do Senado Federal, comunicando que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 275/05.
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
02/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/9/2005 pág 43543 col 01. Inteiro teor
02/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
20/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
22/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jutahy Junior, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha e Sandra Rosado.
26/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Concedido prazo à relatora, nos termos do art. 57, iniciso XI, do Regimento Interno.
14/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3348/05 do Dep Luiz Antonio Fleury Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto ao mérito.
  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5691/2005, PL-5840/2005, PL-5826/2005 apensadas.
23/11/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
01/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3619/2006 do Sr. José Carlos Aleluia que requer regime de urgência, nos termos do Art. 155 do R.I.C.D. para a apreciação do Projeto de Lei n° 5855 de 2005.
    DCD 01 02 06 PÁG 5670 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3619/2006 => PL 5855/2005.
02/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta, de ofício.
07/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Retirado de pauta, de ofício.
08/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 17:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:35)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do PL 5.840/05, apensado; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs de nºs 5.826/05 e 5.691/05, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.840/05, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer dos relatores da CFT e CCJC, designados em Plenário.
09/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento.
    Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Foram apresentadas 40 Emendas de Plenário.
  • Retirada pela Liderança do PSDB a Emenda de Plenário nº 10.
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária destas; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 8, 9, 14, 16, 19, 22, 23, 25, 27 e 29, com subemendas às de nºs 8, 9, 14, 16, 23 e 29 e uma emenda de redação; e pela rejeição das de nºs 1 a 7, 11 a 13, 15,17, 18, 20, 21, 24, 26, 28 e 30 a 40. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 6, 15, 16, 20, 21, 27, 32 e 37, pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7 a 9, 11 a 14, 17 a 19, 22 a 26, 28 a 31, 33 a 36 e 38 a 40, e pela prejudicialidade da de nº 25. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
  • Prejudicado o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05, apensados.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, EM AVULSO, com os pareceres dos relatores das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designados em Plenário, ao substitutivo oferecido às emendas apresentadas em Plenário (PL 5855-B/05).
13/02/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
13/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, no DCD de 14/02/06, PÁG 8043 COL 02 - Letra B, com os pareceres dos relatores das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designados em Plenário, ao substitutivo oferecido às emendas apresentadas em Plenário. Inteiro teor
13/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 02 06 PÁG 8914 C0L 02.
21/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/02/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 22 02 06 PÁG 9341 COL 02.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para a Emenda de Plenário nº 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 6, com pareceres divergentes.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PT nº 18 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 27.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 24, 26, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39 e 40, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 25, com pareceres divergentes.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com pareceres divergentes.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20, com pareceres divergentes.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 21, com pareceres divergentes.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 5 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 6 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
21/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 32, com pareceres divergentes.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PT nº 9 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 32.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 22, com pareceres divergentes.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 10 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 22.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 19, com pareceres divergentes.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PMDB nº 14 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 37, com pareceres divergentes.
  • Votação da Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação da Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, e pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.
    Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.  Votação
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.
  • Aprovada a Subemenda de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 14.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PTB nº 8 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14.
  • Aprovada a Subemenda de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 16.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 16.
  • Aprovada a Subemenda de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 9.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 9.
  • Aprovada a Subemenda de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 23.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 23.
  • Aprovada a Subemenda de Plenário nº 6 à Emenda de Plenário nº 29.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 29.
  • Mantido o art. 17-A constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB nº 1.
  • Mantido o § 3º do art. 22 e o § 2º do art. 30-A constantes do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC nº 2 .
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS nº 3.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2006

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Votação da Emenda de Plenário nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT nº 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.
  • Votação do § 4º do art. 28 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 7 .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).
  • Mantido o § 4º do art. 28 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PMDB nº 11 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.
  • Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 28.
    Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 12 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PC do B nº 13 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
  • Mantido do inciso III do § 5º do art. 39 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT nº 15.
  • Mantida a expressão "utilização" constante do § 6º do art. 39 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL nº 16.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB nº 17.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 13.
    Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSB nº 19 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.
  • Votação do art. 43 e seu parágrafo constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 20.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).
  • Mantido o art. 43 e seu parágrafo constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 24.
    Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 21 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 24.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 31, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB nº 22.
  • Verificação da votação da Emenda nº 31, solicitada pelo Dep. Moreira Franco, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 31.
    Sim: 238; Não: 80; Abst.: 1; Total: 319.  Votação
  • Não acolhida pela Presidência a Emenda Aglutinativa apresentada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT.
  • Mantido o § 10 do art. 73 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 23.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PL nº 24 para votação em separado do § 10 do art. 73 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 5.855-C/05)
    DCD 23/03/06 PÁG 14315 COL 01.
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 192/06.
10/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11300/2006. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 345/06-PE. Razões do veto: DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 02 .
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 07 PAG 05 COL 01 SUPLEMENTO B. Inteiro teor
  • Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. Inteiro teor
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões
  • 22/03/2006 - 09h00

    Plenário Virtual

    Sessão - Deliberativa

  • 21/03/2006 - 20h03

    Plenário Virtual

    Sessão - Deliberativa

  • 21/03/2006 - 14h00

    Plenário Virtual

    Sessão - Deliberativa