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PLENÁRIO 13/02/2006

Informações

Local
Plenário
Início
13/02/2006 às 18:00
Término
13/02/2006 às 22:06
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • MPV 271/2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Betinho Rosado (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 14

      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 271-A/05).

      DCD 14 02 06 PÁG 7937 COL 01.

    • 13

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN).

    • 12

      Votação da Redação Final.

    • 11

      Aprovada a Medida Provisória nº 271, de 2005.

    • 10

      Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2 , com parecer contrário.

    • 9

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 8

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 7

      Votação preliminar em turno único.

    • 6

      Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carreira (PFL-BA).

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 e 2.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • MPV 272/2005 - Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 37

      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 272-A/05) (PLV 3/06)

    • 36

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

    • 35

      Votação da Redação Final.

    • 34

      Mantido o § 3º do art. 9º do PLV 3/06.

    • 33

      Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

    • 32

      Votação do § 3º do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

    • 31

      Mantido o art. 9º do PLV 3/06.

    • 30

      Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

    • 29

      Votação do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

    • 28

      Aprovada a Medida Provisória nº 272, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006, ressalvados os destaques.

    • 27

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 26

      Em conseqüência, as emendas de nºs 1, 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

    • 25

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 24

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 23

      Votação preliminar em turno único.

    • 22

      Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

    • 21

      Votação em turno único.

    • 20

      Rejeitado o Requerimento.

    • 19

      Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

    • 18

      Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

    • 17

      Rejeitado o Requerimento.

    • 16

      Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

    • 15

      Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

    • 14

      Rejeitado o Requerimento.

    • 13

      Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

    • 12

      Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

    • 11

      Encerrada a discussão.

    • 10

      Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

    • 9

      Rejeitado o Requerimento.

    • 8

      Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

    • 7

      Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

    • 6

      Rejeitado o Requerimento.

      Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.

    • 5

      Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

    • 4

      Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

    • 3

      Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.

    • 1

      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 6

  • MPV 273/2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mário Assad Júnior (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 3

      Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • MPV 274/2005 - Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jaime Martins (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • MPV 275/2005 - Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Milton Barbosa (PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 5855/2005 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Bornhausen
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

    • 1

      Continuação da votação em turno único.

  • PL 6370/2005 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Edinho Montemor (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PLP 123/2004 - Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

    • Autor: JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

    • 1

      Continuação da discussão em primeiro turno.