PLP 263/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)


Identificação da Proposição

Ementa
Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/2022 Deferido o Requerimento n. 1.374/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.374/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 263/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 263/2019: CAPADR, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.374/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.374/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 263/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 263/2019: CAPADR, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
14/12/2022 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Retirado de pauta, de ofício.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 08/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 263/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/12/2019

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 816. Inteiro teor
23/03/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
17/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
25/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
01/09/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
15/09/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES).
  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), Vice-Líder do PSL, por 3 sessões.
29/09/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Zé Neto (PT/BA).
  • Retirado de pauta de ofício.
29/09/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
20/10/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
16/05/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Josivaldo Jp (PSD/MA).
01/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
08/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
14/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:40 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão de encerramento da reunião.
29/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de ofício.
06/07/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/08/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da Discussão pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação Nominal de Ofício do Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Vice-Líder do NOVO.
  • Votação cancelada em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
15/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1374/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de Redistribuição ao PLP 263/2019, que modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Inteiro teor
13/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.374/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.374/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 263/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 263/2019: CAPADR, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." Inteiro teor
14/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEICS o Memorando nº 193/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/10/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Devolução à CCP, em virtude da aprovação do REQ 1374/2022.
18/10/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
09/11/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
08/12/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste. Inteiro teor
14/12/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/08/2022 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/07/2022 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)