PL 1508/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
22/07/2003
Ementa
Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/08/2003 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003 | 20/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009) | 03/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 30/05/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019) | 30/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maurício Dziedricki, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
Apensados
Apensados ao PL 1508/2003 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/01/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/07/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2014 |
Educação ( CE )
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09/04/2014 |
Educação ( CE )
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29/01/2015 |
Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Educação ( CE )
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05/05/2015 |
Educação ( CE )
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20/05/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/06/2015 |
Educação ( CE )
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15/07/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária