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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 16/10/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 16/10/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Delegado Marcelo Freitas por Participante Felipe Francischini

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Delegado Marcelo Freitas

Fim de Votação

Início da Votação

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
16/10/2019 às 11h04
Término:
16/10/2019 às 15h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PLP 367/2017 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PPS-DF)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Delegado Marcelo Freitas.
    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 179/2012 - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
  • PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas e Coronel Tadeu.
    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 139/2015 - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bismarck e Arthur Oliveira Maia.
    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 410/2018 - Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

    • Autor: Alex Manente (PPS-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 7
      Vista conjunta aos Deputados Júnior Bozzella e Talíria Petrone.
    • 6
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Rubens Otoni, Delegado Marcelo Freitas, Reginaldo Lopes, Arthur Oliveira Maia, Fábio Trad, Eduardo Bismarck, Gervásio Maia e Sóstenes Cavalcante.
    • 5
      Proferido o Parecer.
    • 4
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Pompeu de Mattos e Delegado Marcelo Freitas, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Alencar Santana Braga.
    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não, 34; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 3; total de votantes, 37.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Maria do Rosário.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Rertirada de Pauta de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Alencar Santana Braga.
  • PL 728/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Fábio Trad.
  • PL 6315/2013 - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.

    • Autores: Keiko Ota (PSB-SP) , Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1346/2015 - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6718/2009 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator: Capitão Wagner (PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi.
  • PL 1508/2003 - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.

    • Autor: José Mendonça Bezerra (PFL-PE)
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Gourlat e Talíria Petrone.
  • PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.

    • Autor: João Daniel (PT-SE)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6058/2016 - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relator: Bozzella (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7140/2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Hugo Leal (PSB-RJ)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi.

Propostas não analisadas 47

  • REQ 110/2019 - Requer a criação, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Subcomissão Especial destinada a promover a Reforma Política.

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
  • PLP 307/2002 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Enrico Misasi (PV-SP)
  • PRC 315/2006 - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • PEC 150/2012 - Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico.

    • Autor: Sandro Alex (PPS-PR)
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PEC 48/2015 - Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PEC 438/2018 - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
    • Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)
  • PL 2470/2011 - Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 887/1991 - Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)

    • Autor: do COMISSÃO MISTA
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 618/2007 - Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Rubens Bueno ()
  • PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    • Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 9099/2017 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 10856/2018 - Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.

    • Autor: Delegado Waldir (PSL-GO)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 144/2019 - Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.

    • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
    • Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
  • PL 488/2019 - Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 2735/2019 - Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.

    • Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
    • Relator: Júnior Mano (PL-CE)
  • PL 3262/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

    • Autores: Chris Tonietto (PSL-RJ) , Bia Kicis (PSL-DF) , Caroline de Toni (PSL-SC)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 5460/2016 - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
  • PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.

    • Autor: do Senado Federal - Clésio Andrade(PMDB-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol(PP-RO)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Rita(PT-ES)
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)
  • PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 4365/2016 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Amorim(PSC-SE)
    • Relator: Giovani Cherini (PL-RS)
  • PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    • Autor: João Campos (PRB-GO)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 42/2007 - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

    • Autores: Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 2046/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • PL 6359/2013 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 482/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • PL 1420/2015 - Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 3458/2015 - Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 5032/2016 - Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 6448/2016 - Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.

    • Autor: Dagoberto (PDT-MS)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 8652/2017 - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 8983/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.

    • Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PL 9395/2017 - Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.

    • Autor: Carlos Gomes (PRB-RS)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • PL 1342/2019 - Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

    • Autor: Aluisio Mendes (PODE-MA)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 2889/2019 - Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica.

    • Autor: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)