Virou Norma - Veja
Data:
20/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
25/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
27/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 09 07 PÁG 50486 COL 02 Inteiro teor
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Data:
27/09/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
27/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/09/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebimento pela CVT.
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Data:
02/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
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Data:
03/10/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
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Data:
03/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
29/10/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
07/11/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
14/11/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
14/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
04/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
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Data:
16/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
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Data:
10/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
19/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
20/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 26 11 08 PAG 53754 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
19/02/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta de ofício. DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
- Retirado de pauta, de ofício. DCD 15 05 09 PÁG 19768 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
04/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
02/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
06/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
13/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
20/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
27/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
03/09/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
10/09/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
17/09/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
24/09/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9 horas).
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
01/10/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
08/10/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 09/10/09 PÁG 56137 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
11/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 20:06:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
12/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício. DCD 13/11/09 PAG 63698 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
26/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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Data:
04/02/2010Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
11/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
25/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
30/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:30:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
25/11/2010Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
10/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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