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Data:
11/07/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
11/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 980, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
08/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-257/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-257/2007. Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
09/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39173 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/08/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
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Data:
28/11/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado. Inteiro teor
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Data:
05/12/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
17/12/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 556/2007-CSPCCO.
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Data:
17/12/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-257/2007 apensada.
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Data:
11/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
19/11/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4218/2008. Inteiro teor
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Data:
17/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
19/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
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Data:
27/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
11/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
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Data:
09/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
02/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
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Data:
01/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
04/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 05/11/13 PÁG 51912 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
05/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de ofício.
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Data:
12/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Vista conjunta aos Deputados João Campos, João Paulo Lima, Luiza Erundina, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles.
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Data:
14/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento n. 180/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 1572/2007 que 'aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.'". Inteiro teor
- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
03/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Aprovado requerimento n. 180/2013 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 1572/2007 que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
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Data:
11/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto.
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Data:
11/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
12/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/03/15, PÁG 856 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
02/05/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
06/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
07/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
12/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 16:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
13/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
20/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
20/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:46:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
27/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
04/07/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
05/07/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
10/07/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
11/07/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
01/08/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
08/08/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
09/10/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
17/10/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:40:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
24/10/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 7666/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.666/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.770/2017 e 4.218/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
06/06/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8787/2018, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 1.572, de 2007, de autoria do Senado Federal". Inteiro teor
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Data:
12/06/2018Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Discussão em turno único.
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- Encerrada a discussão
- Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.