PL 1572/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 180/2013 CCJC => PL 1572/2007 | Requerimento | 14/11/2013 | Luiza Erundina | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 1572/2007 que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8787/2018 => PL 1572/2007 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/06/2018 | Fábio Ramalho | Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 1.572, de 2007, de autoria do Senado Federal. Inteiro teor |