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Virou Lei - Veja
Data:
16/11/2004Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - João Capiberibe Inteiro teor
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Data:
29/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PLP 305/2002 e seus apensados. Inteiro teor
- Apense-se a este o PLP-305/2002.
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Data:
30/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PLP 305/2002 e seus apensados. Inteiro teor
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Data:
01/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/12/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004 PÁG 52193 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE)
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Data:
14/12/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pela Dep. Janete Capiberibe Inteiro teor
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Data:
07/01/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido Requerimento nº 2371/04 da Dep Janete Capiberibe, revendo o despacho aposto a este Projeto, apensando a este o PLP 29/03 e encaminhado-o à CTASP, CFT (mérito e artigo 54 do RI), e CCJC (artigo 54 do RI).
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este :PLP-29/2003 Inteiro teor
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Data:
12/01/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PLP-29/2003. Inteiro teor
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Data:
25/02/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
01/03/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-176/2004, PLP-305/2002, PLP-327/2002, PLP-29/2003 apensadas.
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Data:
09/03/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
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Data:
20/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PLP-241/2005. Inteiro teor
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Data:
08/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PLP-258/2005. Inteiro teor
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Data:
04/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do relator, Dep. Beto Albuquerque, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados. Inteiro teor
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Data:
24/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
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Data:
26/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
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Data:
31/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
14/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
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Data:
29/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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Data:
04/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
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Data:
25/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Maurício Rands.
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Data:
31/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
08/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maurício Rands
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Data:
21/11/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56198 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 120, DE 2007, pelo Deputado(a) Janete Capiberibe, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
13/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
23/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-120/2007 => PLP-305/2002. DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 01. Inteiro teor
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
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Data:
26/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PLP-75/2007. Inteiro teor
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Data:
13/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À republicação em virtude de incorreções no anterior.
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Data:
14/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
21/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
22/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
28/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
28/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
29/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
30/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 11:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
04/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
04/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
05/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
06/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
11/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
12/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
12/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
13/09/2007Andamento: