PL 130/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14439/2022
Identificação da Proposição
Autor
João Derly - PCdoB/RS
Apresentação
03/02/2015
Ementa
Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/02/2015 | Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) | 18/03/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR) |
23/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
24/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14439/2022. DOU 25/08/22 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 485/22-PE). Razões do veto: DOU 25/08/22 PÁG 06 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 26 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 6 )
- Oradores Inscritos ( 10 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2015 |
Esporte ( CESPO )
|
11/03/2015 |
Esporte ( CESPO )
|
18/03/2015 |
Esporte ( CESPO )
|
30/03/2015 |
Esporte ( CESPO )
|
02/12/2015 |
Esporte ( CESPO )
|
16/12/2015 |
Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2016 |
Esporte ( CESPO )
|
20/10/2016 |
Esporte ( CESPO )
|
09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
11/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/11/2016 |
Esporte ( CESPO )
|
22/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
30/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
05/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
06/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|