Acompanhe

Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 23/08/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Extraordinária - 23/08/2017

Áudio

Trechos por orador

Início da Votação

Fim da Votação

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
23/08/2017 às 11h01
Término:
23/08/2017 às 12h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • REQ 331/2017 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.311/2016.

    • Autor: Professor Victório Galli(PSC-MT)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Subscreveu o requerimento o Deputado Edmilson Rodrigues.
  • REQ 336/2017 - Requer que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater as privatizações de usinas hidrelétricas.

    • Autor: Mário Negromonte Jr.(PP-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. João Gualberto (PSDB-BA), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • REQ 338/2017 - Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar n° 218/2016.

    • Autor: Jerônimo Goergen(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Subscreveu o Requerimento o Deputado Esperidião Amin.
  • REQ 340/2017 - Requer o aditamento ao Requerimento nº 320/2017 - CFT para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona franca de Manaus para concentrados de refrigerantes.

    • Autor: Alexandre Baldy(PODE-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Subscreveu o Requerimento a Deputada Soraya Santos.
    • 1
      Aprovado
  • PDC 486/2016 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Edmar Arruda(PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 486/2016 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Edmar Arruda(PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 304/2016 - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relator Assis Carvalho(PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 365/2013 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Danilo Forte(PMDB-CE)
    • Relator Izalci Lucas(PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6037/2002 - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PLP 41/2015 - Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Glauber Braga(PSB-RJ)
    • Relatora Soraya Santos(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7582/2010 - Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5087/2013 - Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Onofre Santo Agostini(PSD-SC)
    • Relator Celso Maldaner(PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3050/2015 - Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4484/2016 - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

    • Autor: Weverton Rocha(PDT-MA)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6488/2016 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Hugo Leal(PSB-RJ) , Laura Carneiro(PMDB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Pedro Paulo(PMDB-RJ) , Cristiane Brasil(PTB-RJ) , Fernando Jordão(PMDB-RJ) , Deley(PTB-RJ)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 38

  • PL 130/2015 - Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.

    • Autor: João Derly(PCdoB-RS)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)
  • PL 5304/2016 - Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.

    • Autor: Ronaldo Martins(PRB-CE)
    • Relator Luciano Ducci(PSB-PR)
  • PLP 307/2016 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Edmar Arruda(PSD-PR)
  • PLP 420/2014 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.

    • Autor: Pedro Eugênio(PT-PE)
    • Relator Aluisio Mendes(PODE-MA)
  • PLP 426/2014 - Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: José Nunes(PSD-BA)
    • Relator Eduardo Cury(PSDB-SP)
  • PL 8325/2014 - Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)
  • PLP 212/2012 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.

    • Autor: Anthony Garotinho(PR-RJ)
    • Relator Julio Lopes(PP-RJ)
  • PLP 212/2015 - Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes.

    • Autor: Marcelo Belinati(PP-PR)
    • Relator Edmar Arruda()
  • PL 1518/2011 - Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.

    • Autora: Janete Rocha Pietá(PT-SP)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)
  • PL 5574/2009 - Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

    • Autor: Afonso Hamm(PP-RS)
    • Relator Edmilson Rodrigues(PSOL-PA)
  • PL 4707/2012 - Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Lucas Vergilio()
  • PL 5230/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 6238/2013 - Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.

    • Autor: do Senado Federal - Cyro Miranda(PSDB-GO)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 5237/2009 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PL 1950/2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PL 3410/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator José Guimarães(PT-CE)
  • PL 2457/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Lindomar Garçon(PRB-RO)
  • PL 5272/2016 - Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Benito Gama(PTB-BA)
  • PL 7513/2014 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 6097/2005 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Enio Verri(PT-PR)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann(PDT-SP)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.

    • Autor: Cristiano Matheus(PMDB-AL)
    • Relatora Soraya Santos(PMDB-RJ)
  • PL 57/2011 - Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Edmilson Rodrigues(PSOL-PA)
  • PL 6514/2013 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 2800/2011 - Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • PL 5992/2009 - Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Julio Lopes(PP-RJ)
  • PL 1737/2015 - Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.

    • Autora: Renata Abreu(PTN-SP)
    • Relator Aluisio Mendes(PODE-MA)
  • PL 4559/2012 - Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Givaldo Carimbão(PHS-AL)
  • PL 5036/2013 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

    • Autor: Valadares Filho(PSB-SE)
    • Relator Julio Lopes(PP-RJ)
  • PL 5094/2013 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.

    • Autor: Tiririca(PR-SP)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PL 344/2015 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Augusto(PR-SP)
    • Relator Edmar Arruda()
  • PL 2860/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Eduardo Cury(PSDB-SP)
  • PL 4233/2015 - Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.

    • Autor: Marcelo Belinati(PP-PR)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 6321/2009 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural.

    • Autor: Luis Carlos Heinze(PP-RS)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSL-PR)
  • PL 2758/2011 - Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.

    • Autor: Diego Andrade(PSD-MG)
    • Relator Maia Filho(PP-PI)
  • PL 1228/2015 - Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências.

    • Autor: Alan Rick(PRB-AC)
    • Relator Vinicius Carvalho(PRB-SP)
  • PL 3014/2015 - Isenta do imposto de renda a Bolsa-Atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004.

    • Autor: João Derly(PCdoB-RS)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)
  • PL 3751/2015 - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

    • Autor: Toninho Pinheiro(PP-MG)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSL-PR)