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PL 6565/2013
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12993/2014

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/10/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/10/2013	Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.	12/10/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 500/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
17/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12993/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 161/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 423/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais'". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 6565/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
11/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.
14/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7742/2010.Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
14/10/2013	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
14/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/13 PAG 47483 COL 02. Inteiro teor
15/10/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO. Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
15/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7742/2010
16/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7742/2010. Inteiro teor
16/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação em virtude de novo despacho. Avulso Inicial À CCJC o Memorando nº 209/13 - COPER e à CSPCCO o Memorando 210/13 - COPER solicitando apensar ao PL 6565/13 o de nº 7742/10 e seus apensados e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 6565/13
24/10/2013	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
24/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.
29/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.
31/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51704 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/11/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013. Inteiro teor
20/11/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Amauri Teixeira, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
21/11/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
26/11/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Lincoln Portela, Dalva Figueiredo, Amauri Teixeira e Fábio Trad. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado.
26/11/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
26/11/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/11/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhado à CCP.
26/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 27/11/13, PÁG 56137 COL 02, Letra B. Inteiro teor
27/11/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
27/11/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas. Inteiro teor
03/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon.
03/12/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP.
03/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constitução e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra C.
04/12/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater o fim da violência contra a mulher.
05/02/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/02/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2014	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
18/03/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/03/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 3. Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 3. Inteiro teor Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Emenda nº 3. Inteiro teor Votação em turno único. Retirado o requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 6.565, de 2013. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, ressalvado o destaque. Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 2 e os Projetos de Lei nºs 7.742/10 e 938/11, apensados. Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, nos termos do parecer parcialmente favorável do Relator. Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitada a Emenda nº 1. Votação da Redação Final. Rejeitadas, em globo, as subemendas de redação nºs 1 a 3, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.565-D/2013). DCD de 27/03/14 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
26/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs nºs 7.742/10 e 938/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL nº 6.565/13, principal.
01/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/14/SGM-P. Inteiro teor
28/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 792/14(SF) comunicando remessa à sanção.
17/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12993/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 161/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.
24/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 894/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 6.565, de 2013 (PLC n. 28, de 2014, no Senado Federal).
02/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 951/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
24/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício n. 1156/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), PEDRO PAULO (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GUILHERME MUSSI (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 6.565, de 2013 (PLC n. 28, de 2014 no Senado Federal)
03/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 500/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.