Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 423/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais'". Inteiro teor
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6565/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se ao PL-7742/2010.Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/13 PAG 47483 COL 02. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7742/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à republicação em virtude de novo despacho. Avulso Inicial
• À CCJC o Memorando nº 209/13 - COPER e à CSPCCO o Memorando 210/13 - COPER solicitando apensar ao PL 6565/13 o de nº 7742/10 e seus apensados e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 6565/13

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51704 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Amauri Teixeira, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Lincoln Portela, Dalva Figueiredo, Amauri Teixeira e Fábio Trad. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 27/11/13, PÁG 56137 COL 02, Letra B. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constitução e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra C.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 3.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 3. Inteiro teor
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Emenda nº 3. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Retirado o requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 6.565, de 2013.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, ressalvado o destaque.
• Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 2 e os Projetos de Lei nºs 7.742/10 e 938/11, apensados.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, nos termos do parecer parcialmente favorável do Relator.
• Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Rejeitadas, em globo, as subemendas de redação nºs 1 a 3, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.565-D/2013).
  DCD de 27/03/14 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/14/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12993/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 161/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 951/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 500/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.