PL 6565/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12993/2014
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/10/2013 | Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12993/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 161/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03. |
03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 500/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/02/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/02/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/02/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/02/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/02/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/02/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/02/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/03/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/03/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/03/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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