PL 6565/2013
Projeto de LeiNotícias
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27/06/2014 - 18:53Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes e guardas prisionais.
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26/03/2014 - 19:42
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26/03/2014 - 17:58
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26/03/2014 - 17:39
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26/03/2014 - 12:37
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26/03/2014 - 08:59
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25/03/2014 - 08:47Pauta de votações da semana será definida em reunião de líderes, às 14h30, no gabinete da Presidência.
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24/03/2014 - 08:34Além do marco civil da Internet, estão na pauta, entre outras propostas, o Código de Processo Civil, a autorização para a venda de remédios emagrecedores e a PEC da Ciência e Tecnologia.
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19/03/2014 - 09:34
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18/03/2014 - 09:57A pauta de votações desta tarde ainda será acertada com os líderes partidários hoje, às 14h30.