Política e Administração Pública

Plenário da Câmara pode votar hoje marco civil da internet

Pauta de votações da semana será definida em reunião de líderes, às 14h30, no gabinete da Presidência.

25/03/2014 - 08:47  

Agência Câmara
Comunicação - Internet - Selo Marco Civil da Internet
Proposta do marco civil da internet estabelece direitos dos usuários e deveres dos provedores.

A votação do marco civil da internet é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados hoje. Os deputados já começaram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continua hoje, em sessão marcada para as 14 horas, e a votação pode ocorrer em seguida.

Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.

Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”.

A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.

Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.

Outros projetos
Além do marco civil da internet, trancam a pauta da sessão ordinária outros cinco projetos do Executivo com urgência constitucional:

  • PL 6565/13, que concede porte de arma para agentes penitenciários;
  • PL 6738/13, que cria cotas para negros em concursos públicos;
  • PL 6655/13, que cria cargos no Ministério da Cultura;
  • PL 6809/13, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); e
  • PLP 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa extra de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.

Da Redação - DC

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