PL 5955/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 304/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
12/07/2013
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/08/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013) | 11/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2018) | 18/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019) | 06/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2019) | 05/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
21/06/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
21/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
07/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Educação (CE) |
05/06/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSAUDE.
Inteiro
teor
21/06/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
21/11/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/11/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
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26/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/09/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/09/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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03/12/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/12/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
12/12/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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26/05/2021 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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02/06/2021 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
02/06/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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08/06/2021 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/06/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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30/06/2021 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
30/06/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
|
18/08/2021 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/08/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
|
16/12/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
|
04/05/2022 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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30/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
|
31/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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19/04/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/06/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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14/06/2023 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2023 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/06/2023 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2023 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/05/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)