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PL 5015/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
21/02/2013

Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/03/2013	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )	26/03/2014 - Parecer Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 26/03/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Weverton Rocha, contra os votos dos Deputados Hélcio Silva, ALberto Filho, Paulo Foletto, Nilmário Miranda e Heuler Cruvinel. O parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, passou a constituir Voto em Separado.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	17/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5015/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Inclui dispositivo na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo". Inteiro teor
26/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7257 COL 02. Inteiro teor
27/03/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Recebimento pela CDU.
11/04/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
12/04/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
29/04/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação. Inteiro teor
03/07/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da Deputada Nilmar Ruiz.
07/08/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Alberto Filho.
13/08/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Prazo de Vista Encerrado
14/08/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta a requerimento da Deputada Nilmar Ruiz. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) e Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO).
04/12/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela rejeição. Inteiro teor
11/12/2013	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Inteiro teor
26/03/2014	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) Parecer Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/03/2014	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Weverton Rocha
26/03/2014	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Weverton Rocha, contra os votos dos Deputados Hélcio Silva, ALberto Filho, Paulo Foletto, Nilmário Miranda e Heuler Cruvinel. O parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, passou a constituir Voto em Separado.
02/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 08/04/14 PÁG 298 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
09/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
10/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
24/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
05/08/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10614/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.015, de 2013, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
16/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 10.614/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.614/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.015/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/12/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015. Inteiro teor
12/03/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
19/11/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
01/12/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
03/12/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista conjunta aos Deputados Maria do Rosário e Subtenente Gonzaga.
08/12/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Cumprindo prazo de vista.
08/12/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Prazo de Vista Encerrado
30/03/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
04/05/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
30/05/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
13/06/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
10/04/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
11/04/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
26/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Geninho Zuliani e do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
27/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/07/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Afonso Motta.

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