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REQ 125/2013 CDU - Requer que seja aprovado por essa Comissão ofício ao Exmo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sérgio Cabral - para que o mesmo tome as providências para realização de obras de saneamento, pavimentação, melhorias em estradas e reforma de uma praça.

PL 5663/2013 - Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

PL 5015/2013 - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.