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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 27/06/2019 - Discussão e votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

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Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Tema: Discussão e votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 27/06/2019 às 10:24
Término: 27/06/2019 às 10:42
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

Propostas não analisadas 16

PL 2999/2019 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Trad.
PL 9161/2017 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Autor: do Senado Federal - Elmano Férrer
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/08/2019
  
  Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/08/2019
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PRC 315/2006 - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques e dos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga e José Guimarães.
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
- Autor: do Senado Federal - Hélio Costa
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/08/2019
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  21/11/2007
  
  Aprovado o Parecer
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  29/10/2007
  
  Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PEC 93/2011 - Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/07/2019
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PEC 470/2001 - Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Autor: do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE
- Relator: Cássio Andrade (PSB-PA)
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PEC 85/2011 - Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
- Autor: LELO COIMBRA (PMDB-ES)
- Relator: Samuel Moreira (PSDB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/08/2019
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/05/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques e do Fábio Trad, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PEC 160/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
- Autora: ZENAIDE MAIA (PR-RN)
- Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PL 1768/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Sanderson (PSL-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/05/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães, em virtude da ausência do Relator.
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 3253/2015 - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
- Relator: Tadeu Alencar
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/12/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PL 2043/2011 - Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.
- Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
- Relator: Enrico Misasi (PV-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/07/2019
  
  Aprovado o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PL 5015/2013 - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/07/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  26/03/2014
  
  Parecer Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  26/03/2014
  
  Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Weverton Rocha, contra os votos dos Deputados Hélcio Silva, ALberto Filho, Paulo Foletto, Nilmário Miranda e Heuler Cruvinel. O parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, passou a constituir Voto em Separado.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 8235/2014 - Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências".
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  16/09/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  11/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques e da Deputada Talíria Petrone, em virtude da ausência do Relator.
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 524/2015 - Estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.
- Autor: Carlos Gomes (PRB-RS)
- Relator: João Campos
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/09/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.
- Autor: João Daniel (PT-SE)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/09/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  06/12/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laudivio Carvalho.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  24/08/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  13/09/2016
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  03/08/2016
  
  Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
PL 9669/2018 - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/09/2019
  
  Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 27/06/2019 - Discussão e votação de Propostas

Reunião Deliberativa

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Bia Kicis

Marcelo Ramos

Bia Kicis

Sergio Toledo

Bia Kicis

Talíria Petrone

Bia Kicis

Gilson Marques

Talíria Petrone

Bia Kicis

Talíria Petrone

Gilson Marques

Bia Kicis

Gilson Marques

Bia Kicis

Gilson Marques

Bia Kicis

Francisco Jr.

Bia Kicis

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