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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 04/07/2019 - Discussão e Votação de Propostas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e Votação de Propostas
- Local
- Anexo II, Plenário 03
- Início
- 04/07/2019 às 09:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 18
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PL 9161/2017 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Autor: do Senado Federal - Elmano Férrer
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/08/2019Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2019
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PRC 315/2006 - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
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PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
- Autor: do Senado Federal - Hélio Costa
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/11/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)29/10/2007
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PEC 72/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Rogério Peninha Mendonça
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/08/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2018
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PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
- Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2019
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PEC 395/2017 - Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Autor: do Senado Federal - João Capiberibe
- Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/05/2024
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PL 4804/2009 - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/03/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.Comissão de Viação e Transportes (CVT)21/11/2011Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)29/06/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/06/2011Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)10/11/2010Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados André Vargas, João Maia e Albano Franco. Apresentaram votos em separado os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/05/2009
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PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
- Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/06/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/06/2013Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes e Severino Ninho e absteve-se de votar o Deputado Nelson Marchezan Junior, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/10/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)27/09/2011
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PL 1768/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Sanderson (PSL-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/05/2019
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PL 3253/2015 - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
- Relator: Tadeu Alencar
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/12/2022
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PL 4754/2016 - Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
- Autores: Alan Rick (PRB-AC), Alberto Fraga (DEM-DF), ANTONIO BULHÕES (PRB-SP), BRUNO COVAS (PSDB-SP), Diego Garcia (PHS-PR), ELIZEU DIONIZIO (PSDB-MS), ELIZIANE GAMA (REDE-MA), Eros Biondini (PROS-MG), FLAVINHO (PSB-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PHS-AL), João Campos (PSDB-GO), LOBBE NETO (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Pastor Eurico (PHS-PE), Paulo Folletto (PSB-ES), Renata Abreu (PTN-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Silas Câmara (PRB-AM), Stefano Aguiar (PSB-MG), Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), VITOR VALIM (PMDB-CE)
- Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/10/2024Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2024
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PDC 956/2018 - Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
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PL 7007/2013 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
- Autor: do Senado Federal - Humberto Costa
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2019Aprovada a Redação Final.
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PL 5015/2013 - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2024Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)26/03/2014Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)26/03/2014Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Weverton Rocha, contra os votos dos Deputados Hélcio Silva, ALberto Filho, Paulo Foletto, Nilmário Miranda e Heuler Cruvinel. O parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, passou a constituir Voto em Separado.
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PL 705/2015 - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados
- Autora: Rejane Dias (PT-PI)
- Relator: João H. Campos (PSB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/06/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/06/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)18/05/2017Comissão de Educação (CE)18/05/2016Aprovado o Parecer.
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PL 1442/2015 - Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
- Autora: Clarissa Garotinho (PR-RJ)
- Relator: Enrico Misasi (PV-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/06/2019Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)18/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)04/11/2015
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PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.
- Autor: João Daniel (PT-SE)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Viação e Transportes (CVT)06/12/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laudivio Carvalho.Comissão de Viação e Transportes (CVT)24/08/2017Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)13/09/2016Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)03/08/2016
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PL 9575/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
- Autor: Hugo Leal (PSB-RJ)
- Relator: João H. Campos (PSB-PE)
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