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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 03/12/2015

Arthur Lira

DEPUTADO

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Aguinaldo Ribeiro

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
03/12/2015 às 11:05
Término:
03/12/2015 às 11:32
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

  • PLP 76/2007 - Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
    • Relator: Rodrigo Pacheco

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Evandro Gussi, pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 380/2008, com emendas, do PLP 403/2008, com emenda, do PLP 475/2009, do PLP 119/2015, com emenda, do PLP 106/2015, com emenda, e do PLP 128/2015, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda..

  • PL 2969/2011 - Acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

    Aprovada

    • Autor: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 26

  • REC 74/2015 - Recorre, com base no artigo 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Prresidente na Questão de Ordem nº 116/2015.

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Padre João e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • REQ 83/2015 - Solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013.

    • Autor: Arthur Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PEC 511/2010 - Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Rodrigo Pacheco

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PEC 117/2015 - Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.

    • Autores: Reginaldo Lopes (PT-MG), Rosangela Gomes (PRB-RJ)
    • Relator: Soraya Santos (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

  • PEC 132/2015 - Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  • PEC 138/2015 - Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PDC 2767/2010 - Revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 1069/2011 - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 7471/2014 - Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 1547/1991 - Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.

    • Autor: VICTOR FACCIONI (PDS-RS)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 1111/2003 - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, a pedido do autor.

  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 1385/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Francisco Floriano

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 5125/2009 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.

    • Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
    • Relator: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 131/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Tia Eron (PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 416/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Tadeu Alencar

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Marco Tebaldi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 1902/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.

    • Autor: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 3005/2011 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 5015/2013 - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Rodrigo Pacheco

    Passo a Passo

    • 3
      Vista conjunta aos Deputados Maria do Rosário e Subtenente Gonzaga.
    • 2
      Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

  • PL 7898/2014 - Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.