PL 5015/2013
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
-
19/05/2014 - 19:28Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade.
-
20/11/2013 - 15:55Proposta sobre o assunto está em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Relatório deve ser entregue em 15 dias.
-
20/11/2013 - 08:42
-
18/11/2013 - 16:28
- Anterior
- Próxima
- 1