PL 4471/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Teixeira - PT/SP
Apresentação
19/09/2012
Ementa
Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/2016 | Defiro o Requerimento n. 4.680/2016,Defiro o Requerimento n. 4.680/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.124/2016 ao Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.471/2012: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 4471/2012 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 18 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2013
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas.
Inteiro
teor
07/05/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferida complementação de voto pelo Relator. Aprovado o parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Dep. Vieira da Cunha. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
20/03/2013
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
26/03/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/10/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/11/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/12/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
15/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/01/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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