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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Extraordinária - 28/11/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
28/11/2012 às 15:18
Término:
28/11/2012 às 16:45
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

  • PL 1070/2011 - Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.

    Rejeitada

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2233/2011 - Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Domingos Dutra (PT-MA)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com emendas.

Propostas não analisadas 42

  • REQ 176/2012 - Solicita a realização de audiência pública, para discutir a crise da segurança pública no Distrito Federal e no Estado da Bahia.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor.
  • REQ 180/2012 - Requer que seja enviada Moção de Apoio ao pleito dos aprovados no concurso público para Agente de Polícia Federal - 2012 não convocados para curso de formação para o Ministro de Estado da Justiça.

    • Autores: Alexandre Leite (DEM-SP), Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 182/2012 - Requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para esclarecimentos sobre o aumento dos índices de violência no Brasil, em especial no Estado de São Paulo, e sobre as operações Porto Seguro e Durkheim da Polícia Federal.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado para a realização de reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
  • REQ 183/2012 - Solicita seja convocado a comparecer à Comissão o Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos acerca do envolvimento de membro da AGU entre os indiciados pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, mediante acordo.
  • REQ 184/2012 - Solicita sejam convidados a comparecer à Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, os senhores Cyonil da Cunha Borges de Faria Júnior, Rubens Carlos Viera, Paulo Rodrigues Viera e José Weber Holanda Alves.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, mediante acordo.
  • REQ 185/2012 - Solicita a convocação do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, mediante acordo.
  • REQ 187/2012 - Solicita a convocação do Advogado-Geral da União, Sr. Luis Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, mediante acordo.
  • REQ 188/2012 - Solicita a convocação da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, mediante acordo.
  • REQ 189/2012 - Requer a criação de Subcomissão Especial para reformulação do modelo de segurança pública brasileiro.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 7251/2006 - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1341/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Jair Bolsonaro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2929/2011 - Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.

    • Autora: da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.
    • Relator: Francisco Araújo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 604/2011 - Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Marllos Sampaio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1903/2011 - Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2053/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2791/2011 - Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.

    • Autores: Domingos Dutra (PT-MA), Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), Ribamar Alves, Waldir Maranhão (PP-MA), Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Relator: Francisco Araújo (PSD-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2801/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais.

    • Autor: Luiz Argôlo (PP-BA)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3243/2012 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Keiko Ota

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3468/2012 - Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

    • Autor: Claudio Cajado (DEM-BA)
    • Relator: Jair Bolsonaro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3481/2012 - Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3801/2012 - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    • Autores: Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Miro Teixeira (PDT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Pastor Eurico

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, Hugo Leal, João Campos e Nazareno Fonteles.
  • PL 2902/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4366/2012 - Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • INC 912/2011 - Sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Erika Kokay

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6131/2002 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.

    • Autor: Lincoln Portela
    • Relator: Enio Bacci (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
  • PL 1046/2007 - Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.

    • Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
    • Relator: Dalva Figueiredo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6726/2010 - Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Mauro Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6971/2010 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 370/2011 - Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
    • Relator: Efraim Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pastor Eurico.
  • PL 669/2011 - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1360/2011 - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.

    • Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1754/2011 - Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

    • Autor: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1889/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

    • Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
    • Relator: Marllos Sampaio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2282/2011 - Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2648/2011 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais.

    • Autor: Jorginho Mello (PSDB-SC)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2753/2011 - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.

    • Autor: Luciano Castro (PR-RR)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3372/2012 - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.

    • Autor: Paulo Foletto (PSB-ES)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Keiko Ota

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3860/2012 - Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.