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REQ 197/2013 CSPCCO - Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir os trâmites da compra pela Petrobrás da refinaria Pesadena, no estado do Texas, EUA, no ano de 2006.

REQ 198/2013 CSPCCO - Requer sejam convidados o Sr. Ministro da Justiça e a Sra. Secretária Nacional de Segurança Pública a apresentarem aos membros da Comissão, em audiência pública, o plano nacional de segurança pública.

REQ 199/2013 CSPCCO - Solicita a realização de Audiência Pública para apurar graves indícios de desvios de recursos públicos e de lavagem de dinheiro na aquisição da Refinaria Pasadena, no estado do Texas, EUA, pela Petrobrás, com a presença dos convidados abaixo listados.

PL 7251/2006 - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

PL 1341/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

PL 3243/2012 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.

PL 3468/2012 - Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

PL 3481/2012 - Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

PL 6131/2002 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.

PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

PL 6971/2010 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

PL 669/2011 - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

PL 1360/2011 - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.

PL 1450/2011 - Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

PL 1754/2011 - Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

PL 2753/2011 - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.

PL 3372/2012 - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.

PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

PL 3667/2012 - Dispõe sobre a identificação de explosivos.