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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 13/03/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
13/03/2013 às 14h39
Término:
13/03/2013 às 16h36
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • REQ 197/2013 - Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir os trâmites da compra pela Petrobrás da refinaria Pesadena, no estado do Texas, EUA, no ano de 2006.

    • Autores: Fernando Francischini (PEN-PR) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado para realização de audiência pública conjunta com as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia, modificada a ementa para "Esclarecer a compra pela Petrobrás da refinaria de Pasadena, no Texas, e para debater o desempenho da referida empresa", tendo como convidada a Senhora Maria das Graças Foster, Presidente da Petrobrás.
  • REQ 198/2013 - Requer sejam convidados o Sr. Ministro da Justiça e a Sra. Secretária Nacional de Segurança Pública a apresentarem aos membros da Comissão, em audiência pública, o plano nacional de segurança pública.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 199/2013 - Solicita a realização de Audiência Pública para apurar graves indícios de desvios de recursos públicos e de lavagem de dinheiro na aquisição da Refinaria Pasadena, no estado do Texas, EUA, pela Petrobrás, com a presença dos convidados abaixo listados.

    • Autor: Antonio Imbassahy (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado o requerimento, em virtude da aprovação do Requerimento nº 197/2013.
  • PL 2053/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado.
  • PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima.
  • PL 2801/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Argôlo (PP-BA)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado.
  • PL 6971/2010 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 3
      Não deliberado em virtude da ausência de quórum.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
  • PL 3372/2012 - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.

    • Autor: Paulo Foletto (PSB-ES)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Assis do Couto.

Propostas não analisadas 16

  • PL 7251/2006 - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • PL 1341/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
    • Relator: Jair Bolsonaro ()
  • PL 3243/2012 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relatora: Keiko Ota ()
  • PL 3468/2012 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

    • Autor: Claudio Cajado (DEM-BA)
    • Relator: Jair Bolsonaro ()
  • PL 3481/2012 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    • Autores: Paulo Teixeira (PT-SP) , Fabio Trad (PMDB-MS) , Delegado Protógenes (PCdoB-SP) , Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Pastor Eurico ()
  • PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6131/2002 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.

    • Autor: Lincoln Portela
    • Relator: Enio Bacci (PDT-RS)
  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relator: Enio Bacci (PDT-RS)
  • PL 669/2011 - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • PL 1360/2011 - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.

    • Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 1450/2011 - Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
  • PL 1754/2011 - Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

    • Autor: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 2753/2011 - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.

    • Autor: Luciano Castro (PR-RR)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relatora: Keiko Ota ()
  • PL 3667/2012 - Dispõe sobre a identificação de explosivos.

    • Autor: Romero Rodrigues (PSDB-PB)
    • Relator: Junji Abe ()