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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/04/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
24/04/2013 às 10:32
Término
24/04/2013 às 13:29
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

  • PEC 33/2011 - Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

    Aprovada

    • Autor: NAZARENO FONTELES (PT-PI)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • PL 2000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. José genoino (DEM-RN).
    • 1
      Proferido o parecer com complementação.
  • PL 4042/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Edison Lobão
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4571/2008 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns
    • Relator: Vicente Candido (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • PL 4224/2012 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

    Aprovada

    • Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 46

  • CON 28/2012 - Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.

    • Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1086/1999 - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: WANDERVAL SANTOS (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2014/2003 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5306/2005 - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7756/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1978/2011 - Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 270/2008 - Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 45/2011 - Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMADOR TUT (PL-MT), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARACELY DE PAULA (PL-MG), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASSIS DO COUTO (PT-PR), B. SÁ (PPS-PI), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PSC-MG), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), CLÓVIS FECURY (PFL-MA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Damião Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DELEY (PV-RJ), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gorete Pereira (PL-CE), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), ITAMAR SERPA (PSDB-RJ), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), JURANDIR BOIA (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PSB-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARCOS DE JESUS (PL-PE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BAUER (PFL-SC), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO IRUJO (PL-BA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO RIQUE (PL-PB), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RUBINELLI (PT-SP), SANDRO MABEL (PL-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÁ (PL-RR), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TATICO (PTB-DF), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), Wilson Santiago (PMDB-PB), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Laercio Oliveira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 470/2005 - Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.

    • Autores: AGNALDO MUNIZ (PP-RO), Alberto Fraga (PFL-DF), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANA GUERRA (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), B. SÁ (PSB-PI), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PSB-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO TATICO (PL-GO), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Giacobo (PL-PR), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), IARA BERNARDI (PT-SP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PSOL-CE), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO TOTA (PP-AC), JURANDIR BOIA (PDT-AL), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PP-MT), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BASSUMA (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURO PASSOS (PT-SC), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PSC-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILSON MOURÃO (PT-AC), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADINHO BAIÃO (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMR-RJ), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITORASSI (PT-PR), WAGNER LAGO (PDT-MA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Efraim Filho
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 427/2009 - Altera o art. 193 da Constituição Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 466/2010 - Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 78/2011 - Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições.

    • Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 131/2011 - Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.

    • Autor: NILSON LEITÃO (PSDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 190/2012 - Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.

    • Autor: SANDRO MABEL (PMDB-GO)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 197/2012 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

    • Autor: de Senado Federal - Delcídio do Amaral
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 204/2012 - Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

    • Autor: JOÃO CALDAS (PEN-AL)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4491/1998 - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 581/2003 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.

    • Autor: NEUTON LIMA (PTB-SP)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2756/2011 - Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.

    • Autores: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), BIFFI (PT-MS), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), COSTA FERREIRA (PSC-MA), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR-MA), EDMAR ARRUDA (PSC-PR), Eros Biondini (PTB-MG), FRANCISCO FLORIANO (PR-RJ), GEORGE HILTON (PRB-MG), GILMAR MACHADO (PT-MG), HELENO SILVA (PRB-SE), IZALCI LUCAS (PR-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), João Campos (PSDB-GO), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Lauriete (PSC-ES), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LILIAM SÁ (PSD-RJ), LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA), MENDONÇA PRADO (DEM-SE), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), NEWTON CARDOSO (PMDB-MG), Paulo Freire Costa (PR-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), Roberto de Lucena (PV-SP), RONALDO FONSECA (PR-DF), RUI PALMEIRA (PSDB-AL), SALVADOR ZIMBALDI (PDT-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PMDB-GO), SIBÁ MACHADO (PT-AC), Silas Câmara (PSD-AM), TAKAYAMA (PSC-PR), VICENTE ARRUDA (PR-CE), VICENTE CANDIDO (PT-SP), WALNEY ROCHA (PTB-RJ), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Vieira da Cunha.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2595/2000 - Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.

    • Autor: GLYCON TERRA PINTO (PMDB-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.

    • Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1189/2007 - Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1407/2007 - Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2590/2007 - Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.

    • Autor: GUILHERME CAMPOS (DEM-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3266/2008 - Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.

    • Autor: DR. ADILSON SOARES (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4500/2008 - Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5295/2009 - Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7415/2010 - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: GILMAR MACHADO (PT-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7897/2010 - Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.

    • Autor: MANOEL JUNIOR (PMDB-PB)
    • Relator: Fábio Trad

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7961/2010 - Denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa.

    • Autor: GILMAR MACHADO (PT-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)

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      Não Deliberado.
  • PL 443/2011 - Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Pareceres das comissões

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      Não Deliberado.
  • PL 1445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.

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      Não Deliberado.
  • PL 2214/2011 - Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relatora: Sandra Rosado

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3459/2012 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

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      Não Deliberado.
  • PL 3841/2012 - Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo".

    • Autora: ALINE CORRÊA (PP-SP)
    • Relatora: Bruna Furlan (PSDB-SP)

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      Não Deliberado.