PL 2433/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/09/2011
Ementa
Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Dados Complementares:
Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.433/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.433/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.548/2015 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.433/2011. evejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.433/2011, para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.433/2011: CDEICS, CDC, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2013) | 17/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2016) | 14/12/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2017) | 08/05/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2019) | 24/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) |
Apensados
Apensados ao PL 2433/2011 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 08/05/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Iracema Portella, Aureo, Eli Correa Filho e César Halum, apresentou voto em separado o Deputado Eli Correa Filho. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 26/04/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 21/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, do PL 3548/2015, do PL 3813/2015, do PL 9996/2018, do PL 1524/2019, e do PL 4835/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4049/2015, do PL 8218/2017, do PL 317/2019, e do PL 4926/2019, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
04/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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12/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/07/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/10/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/09/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/12/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/04/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária