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PL 540/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fábio Teruel - MDB/SP

Apresentação
05/03/2024

Ementa
Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-3813/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Recebimento pela CMADS.

Apensados

Apensados ao PL 540/2024 ( 2 )

  • PL 3991/2024 (1)
  • ,  PL 664/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 540/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que a tampa plástica permaneça fixada ao respectivo recipiente durante a fase do seu consumo em garrafas ou embalagens que contenham plástico, de até 10 litros, destinadas a bebidas para o consumo humano e dá outras providências". Inteiro teor
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3813/2015.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 848 Inteiro teor
14/03/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3991/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3991/2024 à proposição PL-540/2024.
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-664/2025 à proposição PL-3991/2024.
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